GABINETE DA PREFEITA · 6 de agosto de 2025
LEI Nº 528, DE 10 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 528, DE 10 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 528, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de natureza deliberativa e consultiva, com a finalidade de propor diretrizes para o desenvolvimento da política municipal de turismo, bem como assessorar o Poder Executivo em assuntos correlatos.
Art. 2º O COMTUR será vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Eventos (SETUR), integrando a estrutura administrativa do Município.
Art. 3º Compete ao COMTUR:
I – propor diretrizes para o planejamento e fomento das atividades turísticas;
II – acompanhar a execução da Política Municipal de Turismo;
III – sugerir medidas que visem ao desenvolvimento do turismo sustentável;
IV – fomentar a cooperação entre os setores público, privado e sociedade civil no tocante às ações turísticas;
V – promover estudos e diagnósticos sobre a atividade turística no Município;
VI – deliberar sobre o uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;
VII – apoiar e propor programas, projetos e eventos de interesse turístico;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX – exercer outras competências correlatas.
Art. 4º O COMTUR será composto por 9 (nove) membros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos (SETUR);
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura (SEINFRA);
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governança, Gestão e Planejamento (SEMGEP);
IV – 1 (um) representante de associação civil com atuação em meio ambiente;
V – 1 (um) representante de associação civil com atuação em artesanato;
VI – 1 (um) representante de associação civil com atuação em desenvolvimento rural;
VII – 1 (um) representante do segmento de alimentação e bebidas;
VIII – 1 (um) representante do segmento de guias de turismo;
IX – 1 (um) representante do segmento de atrativos e serviços turísticos.
§1º Cada órgão, entidade ou segmento indicará um titular e um suplente.
§2º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§3º A nomeação dos conselheiros se dará por portaria da Prefeita Municipal.
§4º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 5º A estrutura organizacional do COMTUR compreende:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões Temáticas.
§1º A Diretoria será composta por:
a) Presidente – representante da SETUR;
b) Vice-Presidente – eleito entre os demais membros;
c) Secretário Executivo – eleito entre os demais membros.
§2º O Regimento Interno detalhará o funcionamento das reuniões, o quórum deliberativo, a forma de votação, as sanções por faltas e demais normas complementares.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Eventos.
Art. 7º Constituem receitas do FUMTUR:
I – dotações orçamentárias do Município;
II – recursos provenientes de convênios e transferências voluntárias;
III – doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – valores arrecadados com cessão de espaços públicos para atividades turísticas;
V – receitas oriundas de eventos promovidos ou apoiados pelo COMTUR;
VI – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VII – outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 8º A gestão do FUMTUR caberá ao Secretário Municipal de Turismo e Eventos, que atuará como ordenador de despesas, com movimentação conjunta com o Secretário Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Revoga-se a Lei Municipal nº 384, de 3 de dezembro de 2013.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal