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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 23 de maio de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 483/2022

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 483/2022

LEI MUNICIPAL Nº 483/2022, de 20 de maio de 2022.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal do INSTITUTO AÇÃO E FÉ e da outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o Instituto Ação e Fé, associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter assistencial, que atua na defesa dos direitos sociais e de duração indeterminada.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sitio Novo/RN, em 20 de maio de 2022.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2784, em 23 de maio de 2022. Código identificador 489A8A5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.