GABINETE DA PREFEITA · 27 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 490/2022 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 490/2022 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 490/2022.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante Convênio, ao CLUBE DE MÃES MARGARIDA RITA DOS SANTOS para adimplemento da contrapartida exigida pelo Estado do Rio Grande do Norte na Perfuração de Poços Tubulares na Zona Rural de Sítio Novo/RN e outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos, mediante Convênio, ao CLUBE DE MÃES MARGARIDA RITA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ Nº 06.268.124/0001-39, entidade filantrópica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados ao adimplemento da contrapartida do Convênio Nº 19/2021 do Estado do Rio Grande do Norte, firmado entre a Secretaria de Agricultura, Pesca e Pecuária-SAPE/RN e a referida entidade para Perfuração de Poços Tubulares na Zona Rural de Sítio Novo/RN.
Parágrafo Único - O CLUBE DE MÃES MARGARIDA RITA DOS SANTOS será beneficiado com o valor previsto no Caput deste artigo, ficando responsável pela aplicação do recurso para Perfuração de Poços Tubulares na Zona Rural de Sítio Novo/RN.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial à Lei Orçamentária vigente, através de Decreto, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cuja despesas serão suportadas com Recursos Próprios Municipais.
Art. 3° - O valor previsto no Caput do Art. 1º desta Lei, será creditado na conta da entidade Conveniada, qual seja, Conta Corrente Nº 41.676-4, Agência Nº 047 do Banco do Nordeste durante a vigência do Convênio Estadual.
Art. 4° - A entidade Conveniada deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, da aplicação do recurso, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência Convênio Estadual.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 23 de setembro de 2022.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal