GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2019
LEI Nº 455/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 455/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 455/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Modifica os Anexos I, II e III da Lei nº 420/2016, de 15 de setembro de 2016; cria e altera Cargos de Provimento em Comissão, define atribuições, e prevê vencimentos respectivos.
A Mesa daCâmara Municipal de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 28, inciso VIII, e pela competência prevista no Art. 32, inciso II, todos da Lei Orgânica Municipal, e ainda pela prerrogativa estabelecida noArt. 33, inciso I, do Regimento Interno, faz saber que o plenárioaprovou, e o, Prefeito Municipal, sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1ºO anexo II da Lei Municipal nº 420/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
Quadro de Provimento em Comissão
Cargo
Quantitativos
Vencimento
Escolaridade
Carga Semanal
Secretário Executivo
01 (um)
R$ 1.900,00
Ensino Médio
30 horas
Tesoureiro
01 (um)
R$ 1.900,00
Ensino Médio
30 horas
Chefe de Gabinete
01 (um)
R$ 1.600,00
Ensino Médio
30 horas
Assessor Parlamentar
01 (um)
R$ 1.000,00
Ensino Médio
30 horas
Controlador-Geral
01 (um)
R$ 1.900,00
Ensino Médio
30 horas
Aux. Controle Interno
01 (um)
R$ 1.000,00
Ensino Médio
30 horas
Art. 2ºAo anexo III da Lei Municipal nº 420/2016 serão acrescidas as atribuições dos cargos e funções pertinentes aoSecretário Executivoe aoAssessor Parlamentar.
SECRETÁRIO EXECUTIVO
É Responsável porplanejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da câmara, de acordo com os atos da Mesa e da Presidência, compete ainda à supervisão, coordenação e execução das atividades de elaboração legislativa, preparação e redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como do expediente externo, publicação e arquivo dos Atos Oficiais da Câmara, além de realizar as atividades de coordenação e controle dos processos administrativos, procedimentos licitatórios, contratação de serviço e aquisição de material, e ainda:
I – Expedir as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços administrativos da Câmara, de acordo com instruções da Mesa Diretora e da Presidência;
II – Supervisionar, coordenar e fiscalizar o funcionamento de todos os setores e serviços administrativos da Câmara;
III – assessorar a Mesa Diretora e a Presidência, fornecendo todas as informações e meios para execução das funções administrativas no âmbito da Câmara;
IV – Supervisionar as tarefas de apoio administrativo na área de recursos humanos da Câmara;
V – Organizar os livros de atas da Câmara Municipal;
VI – Auxiliar o Primeiro Secretário da Câmara Municipal na elaboração das atas das reuniões e sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
VII – Realizar outras atribuições correlatas.
ASSESSOR PARLAMENTAR
É responsável peloapoio logístico e de assessoramento aos vereadores, destinado a prover os meios adequados ao exercício do mandato parlamentar, a quem compete assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, as Comissões e os Vereadores na elaboração de projetos de lei, de resoluções, de decretos legislativos, requerimentos, e/ou quaisquer proposições de competência privativa ou concorrente do Poder Legislativo Municipal; sendo de sua alçada ainda:
IV – Assessorar o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal durante as respectivas sessões ordinárias e extraordinárias;
V – Assessorar os vereadores na realização de pesquisas de interesse doGabinete;
VI – Organizar a agenda de reuniões e eventos externos dos vereadores;
VII – Trazer ao Gabinete os assuntos de interesse público, para posterior análise e deliberação dos vereadores.
Art. 3ºFica ainda criado dentro do Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, a ser acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº 420/2016, o cargo de provimento efetivo de motorista, sendo 01(uma) vaga, com vencimentos no patamar de 01 (um) salário mínimo vigente e carga horária de 30 horas, que terá como atribuição principal dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal atendendo a determinação da Presidência para locomoção dos vereadores por ocasião da atividade parlamentar, sempre com técnica e perícia e respeitando as normas de trânsito pátrio.
Parágrafo único –A Mesa Diretora poderá expedir ato que delimite os critérios para o atendimento dos requerimentos de viagem oficial.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6ºFicamalteradas as disposições abrangidas, em especial a Lei nº 420 de 15 de setembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Sítio Novo/RN, aos 15 de Abril de 2019.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JUNIOR
Prefeito Municipal