GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2014
LEI Nº 393/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
DESPACHO SANCIONATÓRIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 393/2014 que Abre Crédito Especial destinado a fomentação ao Trabalho através do Programa Nacional de Acesso ao Trabalho – ACESSUAS TRABALHO e dá outras providencias.
O referido projeto foi aprovado pelos senhores vereadores e eu o sanciono. À publicação aqui sancionada.
Sítio Novo/RN, 23 de setembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
LEI Nº 393/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Abre Crédito Especial destinado a fomentação ao Trabalho através do Programa Nacional de Acesso ao Trabalho – ACESSUAS TRABALHO e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na ordem de 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a manutenção do Programa Nacional de Acesso ao Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme detalhamento de dotações orçamentárias a seguir:
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO.
UNIDADE: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNÇÃO: 11 – Trabalho.
SUBFUNÇÃO: 334 – Fomento ao Trabalho.
ATIVIDADE: 2157 – Manut. do Prog. Nacional de Acesso ao Trabalho – ACESSUAS TRABALHO
Elem.
Descriminação
Fonte
Valor R$
300000
DESPESA CORRENTE
330000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000
Aplicação Direta
319004
Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil
224
8.000,00
319013
Obrigações Patronais
2.560,00
339014
Diárias – Civil
1.000,00
339030
Material de Consumo
7.000,00
339036
Serviços Terceiros – PF
2.000,00
339039
Serviços Terceiros – Pj
9.440,00
Total
30.000,00
Art. 2º. Constitui recursos para efetivação do crédito Especial de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação oriundo do próprio programa, e/ou o Superávit Financeiro registrado dos demonstrativos contábeis no Relatório anual do exercício anterior.
Art. 3º. Para manutenção do Programa de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá contratar servidores facilitadores, em caráter temporário, de forma seletiva.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 23 de setembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal