GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2013
LEI Nº 371/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 371/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013.
Altera-se parcialmente a Lei nº. 303/2006, do Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério do Sistema Público Municipal de Educação do Município de SÍTIO NOVO-RN e da outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação, do Município de Sítio Novo-RN, nos termos desta Lei, que consolida princípios e normas a serem observados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em consonância com a política de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Para efeito desta Lei, o Quadro Permanente do Pessoal do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação é formado pelos profissionais da Educação que exercem as funções dos cargos de carreira de nível médio e superior, voltados ao atendimento direto dos objetivos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Sítio Novo-RN.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
O Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério do Sistema Público Municipal de Educação objetiva a profissionalização e valorização do servidor, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados a população educacional do Município de Sítio Novo-RN.
O Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério do Sistema Público Municipal de Educação contempla os seguintes objetivos específicos:
Estabelecer a carreira do Magistério do Sistema Público Municipal de educação, dotando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de uma estrutura de cargos mecanismos e instrumentos que regulem a progressão funcional e salarial desses profissionais;
Adotar os princípios da habilitação, do mérito, da avaliação do desempenho e do tempo de serviço para o desenvolvimento na carreira;
Manter o corpo docente, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO III
DA TERMINOLOGIA E CONCEITUAÇÃO
Para efeito da aplicação desta Lei, é dotada a seguinte terminologia com os respectivos conceitos:
Grade – é o conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;
Matriz – é o conjunto de classes seqüenciais e faixas, segundo a formação, habilitação e qualificação profissional;
Cargo – é o conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho e aos graus de complexibilidade e responsabilidade;
Categoria Funcional – é o conjunto de cargos de acordo com a natureza de atividade;
Carreira – é a organização estruturada de cargos ou de séries de classes do mesmo nível que define a evolução funcional dos servidores e os níveis de atribuição remuneratória correspondente;
Faixa – posição dentro das classes, que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneração da carreira;
Classe – é o conjunto de faixas que identifica a progressão funcional do servidor na carreira;
Progressão Funcional – passagem do servidor para faixa, classe ou nível superior no mesmo Grupo Ocupacional;
Grupos Ocupacionais – agrupamentos de categorias funcionais com atividades profissionais afins ou que guardem relação entre si, seja pela natureza do trabalho, seja pelos objetivos finais a serem alcançados e pela escolaridade;
Atividade de Magistério – por atividade de magistério entende-se o exercício da docência e de atividades técnico-pedagógicas que dão, diretamente, suporte às atividades de ensino, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
Atividade de Apoio Administrativo – por atividade de apoio administrativo entende-se o trabalho relativo ao operacional, especializado ou não, e apoio técnico-administrativo;
Professor – habilitado para lecionar Educação Infantil, Ensino Fundamental e Eja;
Professor leigo – quadro em extinção.
CAPÍTULO IV
DO CORPO DOCENTE
O corpo docente do Sistema Público Municipal de Educação será constituído pelos integrantes da carreira, professores formados, pelos professores substituídos, pelos professores leigos, este último, do quadro em extinção, sem critério evolutivo.
Os professores leigos farão parte do quadro em extinção, sem critério evolutivo com a obrigatoriedade de se habilitarem para o exercício da carreira no prazo de 5 (cinco) anos, na forma prevista do Art 9º, § 1º da Lei 9.424, de 24.12.96.
§ 1º - A habilitação a que se refere o parágrafo anterior é condição para ingresso no quadro permanente.
§ 2º - Os professores leigos, do quadro em extinção, deverão adquirir formação pedagógica, caso desejem prosseguir carreira.
Fica autorizado a contratação de professor substituto por prazo determinado, na forma da legislação do Regime Jurídico do Município de Sítio Novo, para substituições eventuais de docentes da carreira do magistério.
§ 1º O prazo total de contratação de professor substituto, incluídas as renovações ou prorrogações, não será superior a 1 (um) ano.
§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se substituições eventuais aquelas realizadas para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde, licença a gestantes e outros afastamentos legais.
§ 3º Na hipótese de afastamento definitivo do docente, após a demissão de professor substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga.
§ 4º A remuneração do professor substituto será a fixada para a CLASSE I, FAIXA A das carreiras do Magistério correspondente à respectiva titulação, calculada de acordo com a jornada de trabalho.
§ 5º O professor substituto contratado, deverá ser informado de que não fará jus a qualquer direito decorrente no Regime Jurídico Único do Municio de Sítio Novo, seja no transcorrer, seja no término do contrato.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS
Compõe o Quadro Permanente do Pessoal do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação os cargos, nos respectivos quantitativa constantes do Anexo I desta Lei, criada e oriunda da transformação de cargos existentes resguardada a correspondência de suas atribuições e funções.
Os cargos de provimento efetivo são caracterizados por sua denominação, pela descrição sumária de suas atribuições e pelos requisitos de instrução, descritos no Anexo II desta Lei.
§ 1º Para fins de ingresso na carreira, a partir da Presente Lei, fica considerado apenas professor formado.
§ 2º A descrição detalhada das atribuições dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II, deverá ser publicada no prazo de 30 dias, pela Secretaria Municipal de Educação, contados a partir da publicação da presente Lei, e se constituirá em instrumento complementar do presente Plano.
Os cargos de provimento efetivo estão vinculados às atividades finalísticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e estruturado segundo o nível de instrução, sendo:
a- Professor
b- Professor leigo
Os cargos de provimento efetivo são distribuídos em 04 (quatros) CLASSES, designadas pelos numerais romanos I, II, III e IV, compreendendo 04 (quatros) FAIXAS, designadas pelas letras a, b, c e d, às quais estão associados critérios de habilitação ou qualificação profissional.
CAPÍTULO VI
DO INGRESSO NA CARREIRA
O ingresso no Quadro Permanente de Pessoal do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação, dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e títulos conforme requisitos mínimos constantes do Anexo III desta Lei.
Constituem requisitos de formação de escolaridade para o ingresso nos cargos, os constantes do Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
O desenvolvimento na carreira dos cargos do Quadro Permanente do servidor do Sistema Público Municipal de educação formar-se-á mediante as seguintes progressões funcionais:
Progressão Horizontal – passagem do servidor de um NIVEL para o seguinte, dentro de uma mesma CLASSE E FAIXA, mediante a qualificação profissional;
Progressão Vertical – passagem do servidor de uma CLASSE para a imediatamente superior, obedecidos aos critérios de desempenho e de tempo de serviço.
SUBSEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
A Progressão Vertical ocorrerá, após o cumprimento do estágio probatório, para o servidor que alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de desempenho, obedecendo o interstício de 02 (dois) anos.
A Progressão Vertical por tempo de efetiva permanência na FAIXA será atribuída ao servidor que permanecer por 04 (quatro) anos, em efetivo exercício, numa mesma FAIXA, e dar-se-á automaticamente para a Faixa imediatamente superior a que o servidor se encontra.
§ 1º A Progressão deverá observar a ordem seqüencial de disposição das FAIXAS, vedada a ascensão para outra FAIXA que não a imediatamente superior.
A Progressão Vertical dar-se-á:
por desempenho;
por tempo de serviço.
A Progressão Vertical por Desempenho far-se-á a cada 02 (dois) anos mediante ao instrumento complementar.
SUBSEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL
A Progressão por Elevação de Nível Profissional ocorrerá a qualquer tempo, após o cumprimento do estágio probatório, para o servidor que adquirir a graduação ou a titulação em área relacionada ao desempenho das atividades especificas ao seu cargo ou qualificação profissional, neste último caso, respeitando o interstício de 02 (dois) anos de permanência na matriz anterior.
Os cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto-sensu, para os fins previstos nesta Lei, somente serão considerados, para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes e, quando realizados no exterior, forem revalidados pelo MEC-Ministerio da Educação para este fim.
A progressão por Elevação de Nível Profissional será efetuada a partir do deferimento de requerimento do servidor, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na presente Lei, mediante apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.
Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, graduação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
A progressão por Elevação de Nível Profissional dar-se-á para a matriz correspondente a nova habilitação, permanecendo na mesma CLASSE e FAIXA salarial.
A Progressão por Elevação de Nível Profissional dar-se-á exclusivamente:
Professor
A progressão para a matriz de vencimento Nível 2 (dois), dar-se-á para o Professor que obtiver Licenciatura Plena em Pedagogia ou em área especifica;
A progressão para a matriz de vencimento Nível 3 (tres), dar-se-á para o Professor formado que obtiver curso de pós-graduação lato-sensu – Especialização – em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
A progressão para a matriz de vencimento Nível 4 (quatro), dar-se-á para Professor que obtiver curso de pós-graduação stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada à sua atuação;
A progressão para a matriz de vencimento Nível 5 (cinco), dar-se-á para o Professor que obtiver curso de pós-graduação stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada à sua atuação.
Professor leigo
A progressão para a matriz de vencimento Nível 2 (dois), dar-se-á para o Professor leigo que obtiver Licenciatura Plena em Pedagogia ou em área especifica ;
As demais progressões seguem os mesmos critérios já mencionados neste artigo.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
A avaliação de desempenho é processo continuo o sistemático de verificação da atuação do servidor no cumprimento de suas atribuições, em favor da construção da qualidade da educação pública, possibilitando o seu desenvolvimento profissional na carreira e no serviço público.
Parágrafo Único – A avaliação de que trata o caput deste artigo será regulamentado segundo diretrizes a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 90 (noventa) dias, que se constituirá em instrumento complementar deste Plano.
CAPÍTULO IX
DOS VENCIMENTOS
No estabelecimento da estrutura de vencimentos do Quadro Permanente do Pessoal do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação foi observado o principio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
§ 1° - A estrutura de vencimento do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação, compõe o Anexo IV desta Lei.
§ 2° - O reajuste salarial ocorrerá em observância ao que preconiza o piso salarial nacional.
A estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação agrega os cargos do grupo ocupacional do Magistério, assim denominados:
Fica determinado o intervalo de 2 % (dois por cento) entre as FAIXAS e de 6 % (seis por cento) entre as CLASSES.
Para o intervalo entre as matrizes de vencimento, conforme Anexo IV, será de 25 % (vinte e cinco por cento), 25 % (vinte e cinco por cento), 25 % (vinte e cinco por cento) e 25 % (vinte e cinco por cento) respectivamente.
A cadencia para outras funções fora do Sistema Municipal de Educação, só será admitida sem ônus para o sistema.
CAPÍTULO X
DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos docentes será de 30 (trinta) horas e incluirá uma parte de horas de aula e outras horas de atividades, estas últimas correspondentes a um percentual entre 20 % (vinte por cento) e 25 % (vinte e cinco por cento) do total da jornada, consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.
Aos docentes em exercício de regência de classes nas unidades escolares fica assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do Sistema Municipal de Educação e Cultura a 30 (trinta) dias por ano.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
O enquadramento dos Servidores no Quadro Permanente de Pessoal do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação, ocorrerá em 02 (duas) fases distintas e complementares, com critérios específicos para cada uma delas.
§ 1° - A primeira fase do enquadramento consiste na transformação dos cargos atuais para os integrantes do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de acordo com os critérios de faixa salarial, na tabela correspondente ao cargo e tempo de serviço, conforme segue:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
10)
11)
12)
13)
14)
15)
16)
(até 2 anos de exercício)
(de 3 a 4 anos)
(de 5 a 6 anos)
(com 7 anos)
(de 8 a 9 anos)
(de 10 a 12 anos)
(de 13 a 14 anos)
(de 15 a 16 anos)
(com 17 anos)
(de 18 a 19 anos)
(de 20 a 21 anos)
(de 22 a 24 anos)
(de 25 anos)
(de 26 a 27 anos)
(de 28 a 29 anos)
(de 30 anos acima)
CLASSE I
CLASSE I
CLASSE I
CLASSE I
CLASSE II
CLASSE II
CLASSE II
CLASSE II
CLASSE III
CLASSE III
CLASSE III
CLASSE III
CLASSE IV
CLASSE IV
CLASSE IV
CLASSE IV
FS – A
FS – B
FS – C
FS – D
FS – A
FS – B
FS – C
FS – D
FS – A
FS – B
FS – C
FS – D
FS – A
FS – B
FS – C
FS – D
Serão re enquadrados no cargo de Professor formado, na matriz de vencimento de graduação em Licenciatura Plena, Nível 2, os professores PI PII.
Serão re enquadrados no cargo de Professor formado, na matriz de vencimento de graduação em Licenciatura Plena com Especialização, Nível 3, os professores PI e PII.
Os professores leigos serão enquadrados Nível I de acordo com o tempo de serviço.
Os atuais ocupantes do cargo de Professor leigo, na condição de cargo em extinção, permanecerão com a mesma nomenclatura e mesmo vencimento.
Fica resguardado aos Especialistas em Educação, ativos o direito ao desenvolvimento na carreira.
Aos servidores afastados sem ônus para o município e de licença para tratar de interesse particular, será assegurada o enquadramento em seu retorno ao efetivo exercício.
§ 1° - Não se incluem nas exceções deste artigo, os professores que, com autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura se encontram afastados para realização de cursos.
A Primeira fase do enquadramento dos atuais servidores, do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação, será implantada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Parágrafo Único – O prazo a que se refere o caput deste artigo somente se aplicará aos casos previstos no Artigo 36, após o retorno do servidor ao efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Os Professores com formação para o Magistério ou Portadores de Licenciaturas que na data da publicação da presente Lei, estiverem realizando Licenciatura Plena ou Pós-Graduação, terão direito ao desenvolvimento na carreira, observados os dispositivos desta Lei.
Os Professores, portadores de graduação, que na data da publicação da presente Lei, estiverem Pós-Graduação, a pelo menos 2 anos, serão enquadrado na matriz correspondente.
Os servidores ocupantes dos cargos atualmente existente permanecerão nos mesmos, até que sejam enquadrados de acordo com os critérios e fases estabelecidos na presente Lei.
O servidor poderá recorrer do seu enquadramento à Comissão de Enquadramento, no prazo de 60 (sessenta) dias após o termino da 1ª fase do enquadramento.
Deverá ser apresentada declaração de acumulação de cargos e emprego, por ocasião do enquadramento no PCC, da admissão no Sistema Público Municipal de Educação e Cultura e quando da mudança de regime de trabalho.
Ficam transformados os atuais cargos do Sistema Público Municipal de Educação e Cultura, nos quantitativos estabelecidos no Anexo I da presente Lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas em Lei
Os efeitos financeiros decorrentes da implantação do PCC obedecerão, rigorosamente, o disposto no Anexo IV.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro 2013, sendo que as diferenças salariais serão pagas em três parcelas, a partir do salário maio de 2013.
Revogam-se as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 03 de maio de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO EXISTENTE
CARGO TRANSFORMADO
Professor
PI
PII
Professor
Professor leigo - PL
1. –Cargos em Extinção
NOMENCLATURA
Professor leigo
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR
ATIVIDADES
Exercício da docência em classe de Educação Infantil e Ensino Fundamental, EJA e de atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte as atividades de ensino.
REQUISITOS
Formação em Licenciatura Plena.
PROFESSOR LEIGO
ATIVIDADES
Exercício da docência na EJA.
REQUISITOS
Formação em magistério.
ANEXO III
REQUISITOS DE FORMAÇÃO OU ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO NO CARGO
CARGO
REQUISITOS
Professor
- Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia.
- Graduação em Licenciatura Plena em área especifica.
ANEXO IV
Grade do Professor
Series de
classe
Faixas
Nível 1
Magistério
Nível 2 Lic. Plena Hab. em Magistério -Graduação
Nível 3
Lic. Plena Hab. Mag.- Especial.
Nível 4 Lic. Plena Hab. Mag. - Mestrado
Nível 5 Lic. Plena Hab. Mag. - Doutorado
Tempo de serviço
IV
D
C
B
A
1.775,19
1.740,38
1.706,26
1.672,80
2.218,99
2.175,47
2.132,82
2.091,00
2773,73
2.719,34
2.666,02
2.613,75
3.46712
3.399,18
3.332,53
3.267,18
4.333,96
4.248,97
4.165,66
4.083,98
30
28 a 29
26 a 27
25
III
D
C
B
A
1.578,11
1.547,17
1.516,83
1.487,09
1.972,63
1.933,95
1.896,03
1.858,86
2.465,79
2417,44
2370,04
2.323,57
3.082,24
3.021,80
2.962,55
2.904,47
3.852,78
3.777,24
3.703,19
3.630,59
23 a 24
21 a 22
19 a 20
17 a 18
II
D
C
B
A
1.402,92
1.375,41
1348,45
1.322,01
1.753,65
1.719,27
1.685,56
1.652,51
2.192,07
2.149,09
2.106,95
2.065,64
2.740,09
2.686,36
2633,69
2.582,05
3.425,11
3.357,95
3.292,11
3.227,56
15 a 16
13 a 14
11 a 12
9 a 10
I
D
C
B
A
1.247,18
1.22,73
1.188,75
1.175,25
1.558,98
1.528,41
1.498,44
1.469,06
1.948,72
1.910,51
1873,04
1.836,32
2.435,90
2.388,14
2.341,13
2.295,40
3.044,87
2,985,17
2.926,64
2.869,26
7 a 8
5 a 6
3 a 4
Até 2
Observações:
Intervalo entre Faixas: 2 %
Intervalo entre as Classes: 6 %
Intervalo entre as Matrizes: 25 %, 25 % , 25 % e 25%
Base de referência: Formação de Magistério
Carga horária: 30 horas
Series de
classe
Faixas
Nível 1
Magistério
Nível 2 Licenciatura Plena Hab. Magistério Graduação
Nível 3
Licenciatura Plena Hab. Magistério com Esp.
Nível 4 Licenciatura Plena Hab. Magistério c/ Mestrado
Nível 5 Licenciatura Plena Hab. Magistério Doutorado
Tempo de serviço
IV
D
C
B
A
1.183,46
1.160,25
1.137,50
1.115,52
1.479,33
1.450,32
1.421,88
1.394,40
1.849,16
1.812,90
1.777,35
1.743,00
2.311,74
2.266,42
2.221,98
2.178,75
2.889,33
2.832,68
2.777,14
2.722,68
30
28 a 29
27 a 27
25
III
D
C
B
A
1.052,08
1.031,45
1.011,22
991,39
1.315,09
1.289,31
1.264,03
1.239,24
1.643,87
1.611,64
1.580,04
1.549,05
2.054,84
2.014,81
1.975,30
1.936,30
2.568,57
2.518,21
2.468,83
2.420,42
22 a 24
21 a 20
18 a 19
17
II
D
C
B
A
935,28
916,94
898,96
881,45
1,169,09
1.156,17
1.123,70
1.101,81
1.461,37
1.432,72
1.404,63
1.377,26
1.826,95
1.791,13
1.756,01
1.721,58
2.283,42
2.238,64
2.194,75
2.151,71
15 a 16
13 a 14
10 a 12
8 a 9
I
D
C
B
A
831,45
815,15
799,17
783,50
1.039,31
1.018,93
998,95
979,37
1.299,14
1.273,63
1.248,66
1.224,21
1.623,93
1.592,04
1.560,82
1.530,27
2.029,99
1.990,12
1.951,09
1.912,84
7
5 a 6
3 a 4
Até 2
Observações:
Intervalo entre Faixas: 2 %
Intervalo entre as Classes: 6 %
Intervalo entre as Matrizes: 25 % , 25 % , 25 % e 25%
Base de referência: Formação de Magistério
Carga horária: 20 horas