GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nr. 001/2013, que fixa a organização e estrutura da Prefeitura Municipal de Sítio Novo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura e organograma da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, a qual será desmembrada para formar a Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, constantes do art. 2º, inciso IV, alínea “d” da Lei Complementar Municipal n. 001, de 06 de setembro de 2013, que passarão a ter as redações seguintes:
IV – ÓRGÃOS DE ADMINITRAÇÃO ESPECÍFICA
Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Turismo;
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Secretaria Municipal de Transporte;
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º - O art. 13 e seus §§ 1º a 3º da Lei Complementar Nr. 001/2013, passam a ter as seguintes redações:
Art. 13 – A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão que compete:
I – Eleger os padrões de eficiência no Setor de Turismo;
II – Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico do Município;
III – Regulamentar o setor turístico;
IV – Organizar geográfica e territorialmente as áreas, locais e bens de interesse turísticos;
V – Efetivar a articulação interinstitucional das ações focadas no turismo;
VI – Fomentar s investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;
VII – Incentivar á qualificação da prestação de serviços turísticos;
VIII - Atuar junto aos mercados emissores consolidados e potenciais;
IX – Conscientizar a população, especialmente os educandos, da importância do Turismo.
§ 1º - A Secretaria Municipal do Turismo terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Coordenadoria Geral da SEMT;
II – Coordenadoria de Desenvolvimento do Turismo;
III – Subcoordenadoria de Promoção do Turismo;
IV – Setor de Promoção de Eventos;
V – Setor de Eco Turismo;
VI – Setor de Atendimento ao Turista;
VII – Setor de Artezanato;
§ 2º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal do Turismo:
I – Coordenador Geral da SEMT;
II – Coordenador de Desenvolvimento do Turismo;
III – Subcoordenador de Promoção do Turismo;
IV – Chefe de Promoção de Eventos;
V – Chefe de Eco Turismo;
VI – Chefe de Atendimento ao Turista;
VII – Chefe de Artezanato;
§ 3º - Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Turismo, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Fica inserido o art. 13-A, assim como os §§ 1º a 3º na estrutura da Lei Complementar Municipal nr. 001/2013, os quais terão as seguintes redações:
Art. 13-A - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão que compete:
I – Promover atividades voltadas ao lazer da população;
II – Fomentar o esporte amador, ás praticas desportivas comunitárias, a recreação e o lazer;
III – Planejar e executar a política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
IV – Planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;
V – Realizar trabalhos técnicos de divulgação de esporte local;
VI – Promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, do lazer e da educação física;
VII – Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando á captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
VIII – Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto á participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
IX – Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração de eventos esportivos, com finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município;
X – Realizar programas de desenvolvimento integrado nos vários segmentos e setores do Município de Sítio Novo;
XI – Assessor o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XII – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Coordenadoria Geral da SEMEL;
II – Coordenadoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer;
III – Subcoordenadoria de Esporte e Lazer;
IV – Setor de Eventos Desportivos;
V – Setor de Equipamentos Desportivos de Sítio Novo;
VI – Setor de Equipamentos Desportivos do Distrito da Serra da Tapuia.
§ 2º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I – Coordenador Geral da SEMEL;
II – Coordenador de Desenvolvimento de Esporte e Lazer;
III – Subcoordenador de Esporte e Lazer;
IV – Chefe de Eventos Desportivos;
V – Chefe de Equipamentos Desportivos de Sítio Novo;
VI – Chefe de Equipamentos Desportivos do Distrito da Serra da Tapuia.
§ 3º - Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão á conta de dotações orçamentárias específicas já criadas na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 14 de junho de 2017.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito Municipal