GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2013
LEI Nº 369, DE 11 DE MARÇO DE 2013(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369, DE 11 DE MARÇO DE 2013(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
Integra ao patrimônio público o Sistema de Abastecimento de Água da “Serra da Tapuia”, e autoriza a concessão de seu gerenciamento a Companhia de Água e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte – CAERN e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Sítio Novo-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Passa a integrar ao patrimônio público municipal o “SISTEMA ADUTORA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE SERRA DA TAPUIA”.
Artigo. 2º. Autoriza a concessão do gerenciamento do sistema que trata o artigo anterior, a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN pelo período de 20(vinte) anos.
Parágrafo único. O prazo de concessão fixado neste artigo será renovado automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes, em até 180(cento e oitenta) dias que antecede a data do seu termino.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sítio Novo – RN, 11 de março de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal