GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2019
LEI Nº 453/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 453/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
LEI Nº 453/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação Comunitária Chiquinho Fernandes para adimplemento da contrapartida exigida pelo Estado do Rio Grande do Norte para a aquisição de uma ambulância, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO (RN), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, à Associação Comunitária Chiquinho Fernandes, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, com sede a Rua José Machado de Souza, s/n, Sítio Novo/RN - CEP: 59445-000, CNPJ/MF nº. 06.272.639/0001-02, o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Parágrafo 1º – A Associação Comunitária Chiquinho Fernandes, beneficiada com os recursos contidos no caput deste artigo, será a responsável pela manutenção e guarda do veículo, bem como a indicação de motorista habilitado para sua condução.
Parágrafo 2º – A Associação Comunitária Chiquinho Fernandes, em contrapartida ao benefício concedido através do caput, enquanto mantiver o veículo no seu patrimônio, dará suporte complementar de logística aos atendimentos de saúde a serem registrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Sítio Novo, quando necessário, sem que haja contrapartida financeira a ser creditada pela Prefeitura Municipal de Sítio Novo.
Art. 2º - O repasse de que trata o art. 1º desta Lei se destinará exclusivamente, ao adimplemento da contrapartida exigida pelo Estado do Rio Grande do Norte no termo de convênio Nº. 098/2018 – SESAP, quando reverterá os recursos à aquisição do objeto do convênio retro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), cuja despesa correrá pela função programática e elemento a seguir especificados.
Unidade Orçamentária
8.0 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora
8.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
2032 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde
Elemento
4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de receita
Recursos próprios municipais
Valor
R$ 7.200,00
Parágrafo Único – Para fazer face ao crédito especial indicado no caput será utilizada como fonte para anulação, o saldo disponível da dotação orçamentária indicada a seguir, isso nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Unidade Orçamentária
8.0 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora
8.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
2032 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte
Recursos próprios municipais
Valor
R$ 7.200,00
Art. 4º - A entidade beneficiada deverá manter conta bancária específica para a movimentação do recurso liberado, cujo extrato acompanhará a prestação de contas que será apresentada à SESAP/Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN.
Art. 5º - A entidade beneficiada também deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Sitio Novo, da aplicação do recurso objeto desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da efetivação do repasse.
Art. 6º - Os documentos comprobatórios da realização das despesas (recibo, nota fiscal, fatura) deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada, contendo a data e discriminação da despesa realizada e farão parte da prestação de contas.
Art. 7º - Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação do repasse, deverá restituir o recurso ao erário, atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do fim do prazo para a prestação de contas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Sítio Novo (RN), 01 de Abril de 2019.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito Municipal