GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2019
LEI - Nº 458/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI - Nº 458/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
DESPACHO SANCIONATÓRIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei de nº 458/2019 de 25 de Novembro de 2019, que Estabelece a obrigatoriedade para apresentação de artistas, grupos, bandas, cantores ou instrumentais locais na abertura de eventos locais na abertura de eventos musicais que contenham financiamento público municipal, no âmbito do município de Sitio Novo (RN) e dá outras providencias correlatas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sítio Novo (RN), aos 25 de Novembro de 2019.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEI - Nº 458/2019 de 25 de Novembro de 2019.
“Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de artistas, grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contenham financiamento público municipal, no âmbito do município de Sitio Novo (RN), E Dá Outras Providências Correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º - A proposta estabelece critérios para contratação de artistas, grupos, bandas, cantores ou instrumentista locais, para apresentação em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais, e similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxilio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, para sua realização.
Parágrafo Único - A empresa, associação, entidade, organizador de eventos, ou similar, que receber subvenção social, ou financeira, ou auxílio financeiro do Poder Público Municipal ou através dele, para realização de Shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais, e similares, deverá obrigatoriamente destinar no mínimo 20% do valor do recurso público recebido, para contratação de artista local para apresentação ou exposição no mesmo evento.
Artigo 2º - Consideram – se artistas, grupos, bandas, cantores ou instrumentista locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que comtemple a maioria dos integrantes que no município tenha sua residência.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Cultura promoverá a organização e adotará as providências relativas ao cadastramento prévio dos artistas, grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, a fim da obrigatoriedade permitir a participação equânime de todos os profissionais disponíveis, com igualdade, imparcialidade e justiça, gerando o máximo de oportunidades aos cadastrados.
Artigo 4º - Artistas, grupos, bandas, cantores ou instrumentista locais deverão ser cadastrados junto a Secretária Municipal de Cultura.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sítio Novo (RN), aos 25 de Novembro de 2019.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito Municipal