GABINETE DA PREFEITA · 15 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 14 DE MAIO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 14 DE MAIO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 14 DE MAIO DE 2026
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Sítio Novo/RN – COMPIR/SN, institui a Diretoria de Departamento de Igualdade Racial no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social, Direitos Humanos, Cidadania, Mulheres, Apoio às Minorias e à Diversidade – SEMTHAS, cria o cargo público de provimento em comissão de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial, altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2025, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Sítio Novo/RN – COMPIR/SN, institui a Diretoria de Departamento de Igualdade Racial no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social, Direitos Humanos, Cidadania, Mulheres, Apoio às Minorias e à Diversidade – SEMTHAS, cria o cargo público de provimento em comissão de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial e altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2025.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se políticas de promoção da igualdade racial o conjunto de diretrizes, ações, programas, projetos, serviços, medidas afirmativas, instrumentos de participação social e mecanismos de controle voltados à superação das desigualdades étnico-raciais, ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa e das demais formas de discriminação correlata.
Art. 3º As políticas municipais de promoção da igualdade racial observarão, entre outros, os seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade material e igualdade de oportunidades;
III – combate ao racismo, à discriminação étnico-racial, à xenofobia e às intolerâncias correlatas;
IV – promoção da equidade nas políticas públicas;
V – participação social e gestão democrática;
VI – transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas;
VII – respeito à diversidade étnico-racial, cultural, religiosa e territorial;
VIII – proteção das tradições, manifestações, saberes e patrimônios materiais e imateriais dos grupos formadores da sociedade brasileira;
IX – laicidade do Estado e proteção à liberdade de crença, culto e manifestação religiosa;
X – transparência, publicidade e controle social;
XI – prioridade à prevenção, à educação em direitos humanos e à promoção de uma cultura antirracista.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE IGUALDADE RACIAL
Art. 4º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social, Direitos Humanos, Cidadania, Mulheres, Apoio às Minorias e à Diversidade – SEMTHAS, a Diretoria de Departamento de Igualdade Racial, unidade administrativa de direção, coordenação, articulação e assessoramento técnico das políticas municipais de promoção da igualdade racial.
§ 1º A Diretoria de Departamento de Igualdade Racial integra a estrutura administrativa da SEMTHAS e fica subordinada diretamente ao titular da Secretaria.
§ 2º A Diretoria de Departamento de Igualdade Racial atuará como unidade municipal responsável pela coordenação e articulação da política de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em âmbito local, sem prejuízo das competências dos demais órgãos municipais.
§ 3º A Diretoria de Departamento de Igualdade Racial não terá personalidade jurídica própria nem autonomia orçamentária, devendo sua execução administrativa, financeira e operacional observar a estrutura, as dotações e os procedimentos da SEMTHAS.
Art. 5º Compete à Diretoria de Departamento de Igualdade Racial:
I – coordenar, articular, promover e acompanhar as políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial;
II – planejar, propor, implementar e monitorar programas, projetos, campanhas e ações voltadas ao enfrentamento do racismo, da discriminação étnico-racial, da intolerância religiosa, da xenofobia e das demais formas correlatas de preconceito;
III – atuar na proteção e promoção dos direitos da população negra, das comunidades quilombolas, dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, dos povos indígenas, dos povos ciganos e de demais grupos étnico-raciais sujeitos a discriminação;
IV – assessorar a SEMTHAS e a Chefia do Poder Executivo na formulação, execução e avaliação de políticas públicas de igualdade racial;
V – promover a articulação intersetorial das ações de igualdade racial com os órgãos municipais, especialmente nas áreas de assistência social, trabalho, habitação, direitos humanos, cidadania, mulheres, apoio às minorias e à diversidade, educação, esporte, cultura, turismo, eventos, gestão, governança, planejamento, fazenda pública, desenvolvimento rural e desenvolvimento territorial;
VI – apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Sítio Novo/RN – COMPIR/SN, respeitada a autonomia do colegiado;
VII – acompanhar as reuniões, recomendações, resoluções, pareceres e encaminhamentos do COMPIR/SN, promovendo a interlocução com a SEMTHAS e com os demais órgãos municipais competentes;
VIII – elaborar diagnósticos, estudos, relatórios, levantamentos e indicadores sobre a realidade étnico-racial do Município, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais;
IX – propor a inclusão do recorte étnico-racial nos cadastros, diagnósticos, relatórios e instrumentos de planejamento das políticas públicas municipais, quando cabível;
X – propor e acompanhar a inclusão de ações, metas e recursos destinados à promoção da igualdade racial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
XI – apoiar a elaboração, implementação e monitoramento do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, quando instituído;
XII – promover, apoiar ou articular capacitações, cursos, oficinas, seminários, audiências públicas, campanhas educativas e ações de formação continuada sobre igualdade racial, direitos humanos, diversidade cultural, atendimento inclusivo e enfrentamento ao racismo;
XIII – estimular a implementação da educação das relações étnico-raciais e a valorização da história e cultura afro-brasileira, africana, indígena, cigana e de demais grupos étnico-raciais, em articulação com a SEMEC e demais órgãos competentes;
XIV – apoiar ações de valorização da cultura afro-brasileira, indígena, cigana, quilombola, de povos de terreiro e de comunidades tradicionais;
XV – receber, registrar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações ou notícias de violação de direitos relacionadas à discriminação étnico-racial, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública, das ouvidorias e das demais instituições competentes;
XVI – articular parcerias com órgãos públicos, conselhos municipais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, universidades, movimentos sociais, organismos estaduais, federais e internacionais e demais atores relacionados à promoção da igualdade racial;
XVII – apoiar a organização de conferências, fóruns, grupos de trabalho, comissões, consultas públicas e demais espaços participativos relacionados à igualdade racial;
XVIII – manter interlocução com órgãos estaduais e federais responsáveis pela política de promoção da igualdade racial;
XIX – adotar providências administrativas necessárias à eventual adesão, permanência ou participação do Município no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, observada a legislação aplicável e a decisão do Poder Executivo Municipal;
XX – desenvolver ações de enfrentamento ao racismo institucional no âmbito da Administração Pública Municipal;
XXI – promover a transparência, a publicidade e a prestação de contas das ações municipais de igualdade racial;
XXII – exercer outras atividades correlatas determinadas pela SEMTHAS ou previstas em regulamento.
Art. 6º A Diretoria de Departamento de Igualdade Racial atuará de forma integrada com os seguintes órgãos municipais, sem prejuízo de outros cuja participação seja necessária:
I – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura – SEMEC;
II – Secretaria Municipal de Turismo e Eventos – SETUR;
III – Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Planejamento – SEMGEP;
IV – Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ;
V – Secretaria Municipal do Distrito da Serra da Tapuia e Desenvolvimento Rural – SEMUST;
VI – demais órgãos da Administração Pública Municipal com atribuições relacionadas à promoção da igualdade racial, aos direitos humanos, à cidadania, à diversidade, ao desenvolvimento social, econômico, cultural e territorial.
CAPÍTULO III
DO CARGO DE DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE IGUALDADE RACIAL
Art. 7º Fica criado 01 (um) cargo público de provimento em comissão de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial, vinculado à SEMTHAS, de livre nomeação e exoneração pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O cargo de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial terá simbologia DD – Direção de Departamento, de nível tático e operacional de gestão, direção, chefia e assessoramento.
§ 2º O cargo de que trata este artigo integra o quadro de cargos públicos de provimento em comissão da Administração Pública Municipal e fica acrescido ao Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 001/2025, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 3º O ocupante do cargo de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial reportar-se-á diretamente ao titular da SEMTHAS, sem prejuízo da articulação funcional com a Chefia do Poder Executivo e com os demais órgãos municipais.
Art. 8º São atribuições específicas do cargo de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial:
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria de Departamento de Igualdade Racial;
II – assessorar a SEMTHAS na formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
III – coordenar a elaboração de planos, programas, projetos, campanhas, relatórios e diagnósticos vinculados à igualdade racial;
IV – promover a articulação entre a SEMTHAS, o COMPIR/SN, os demais órgãos municipais e as entidades da sociedade civil;
V – acompanhar a execução das ações municipais de enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial;
VI – propor ações afirmativas e medidas administrativas voltadas à redução das desigualdades étnico-raciais;
VII – organizar e acompanhar atividades de formação, capacitação e sensibilização de servidores públicos e da comunidade sobre igualdade racial;
VIII – apoiar a realização de conferências, audiências públicas, fóruns, seminários e consultas públicas sobre igualdade racial;
IX – acompanhar a implementação das deliberações, recomendações e encaminhamentos do COMPIR/SN, quando dirigidos à SEMTHAS ou ao Poder Executivo;
X – promover a interlocução com órgãos estaduais e federais de promoção da igualdade racial;
XI – auxiliar na instrução de processos administrativos relacionados à adesão do Município ao SINAPIR, quando houver deliberação administrativa nesse sentido;
XII – propor parcerias, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos voltados ao fortalecimento das políticas de igualdade racial;
XIII – acompanhar a inclusão da perspectiva étnico-racial nas políticas públicas municipais;
XIV– elaborar relatórios periódicos das atividades da Diretoria de Departamento de Igualdade Racial;
XV – zelar pela legalidade, eficiência, transparência, impessoalidade e moralidade na execução das ações sob sua responsabilidade;
XVI – desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pelo titular da SEMTHAS ou previstas em regulamento.
Art. 9º São requisitos para investidura no cargo de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado, ou equiparado na forma da Constituição Federal;
II – estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
III – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
IV – possuir diploma de nível superior em área compatível com as atribuições do cargo, especialmente nas áreas de Serviço Social, Direito, Administração, Gestão Pública, Políticas Públicas, Ciências Sociais, Sociologia, Antropologia, História, Pedagogia, Psicologia, Educação, Direitos Humanos, Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas ou áreas correlatas;
V – possuir conhecimento ou experiência compatível com políticas públicas, direitos humanos, igualdade racial, assistência social, participação social, gestão pública, movimentos sociais, conselhos de direitos ou temas correlatos;
VI – não incidir em hipótese legal de inelegibilidade, incompatibilidade ou impedimento para o exercício de cargo público;
VII – apresentar documentação exigida para nomeação em cargo público municipal;
VIII – observar as normas municipais relativas à posse, exercício, acumulação de cargos, declaração de bens, nepotismo, conduta ética e demais exigências legais aplicáveis.
§ 1º A experiência de que trata o inciso V poderá ser comprovada por atuação profissional, acadêmica, técnica, administrativa, comunitária, institucional ou social relacionada às finalidades do cargo.
§ 2º A nomeação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, razoabilidade e interesse público.
Art. 10. A remuneração do cargo de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial será composta por vencimento e gratificação de representação, nos mesmos moldes aplicáveis aos cargos comissionados de Direção de Departamento – DD previstos na Lei Complementar Municipal nº 001/2025.
§ 1º O cargo de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial terá:
I – vencimento de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais);
II – gratificação de representação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
III – remuneração mensal total de R$ 3.018,00 (três mil e dezoito reais).
§ 2º O servidor efetivo investido no cargo de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial poderá optar pela remuneração correspondente ao vencimento base de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão, observadas as regras da Lei Complementar Municipal nº 001/2025.
§ 3º Enquanto exercer o cargo de provimento em comissão, o ocupante não perceberá qualquer outra vantagem remuneratória em adição à remuneração do cargo, salvo as hipóteses legalmente admitidas.
Art. 11. A criação, implantação e provimento do cargo de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial observarão:
I – a existência de dotação orçamentária suficiente;
II – a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
III – a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) exercícios subsequentes;
IV – a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira;
V – o atendimento aos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000;
VI – as normas municipais de gestão de pessoas, folha de pagamento, controle interno, transparência e responsabilidade fiscal.
§ 1º A nomeação para o cargo criado por esta Lei Complementar somente poderá ocorrer após a regular instrução administrativa com os documentos de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo.
§ 2º O demonstrativo de impacto deverá considerar, no mínimo, a remuneração mensal, a gratificação natalina, o adicional constitucional de férias, os encargos patronais incidentes e os reflexos legais aplicáveis.
§ 3º O cargo criado por esta Lei Complementar será incluído nos demonstrativos de despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 12. Fica criado, no âmbito do Município de Sítio Novo/RN, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Sítio Novo/RN – COMPIR/SN, órgão colegiado, permanente, paritário, consultivo, propositivo, fiscalizador e de controle social das políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial.
§ 1º O COMPIR/SN fica vinculado administrativamente à SEMTHAS, por intermédio da Diretoria de Departamento de Igualdade Racial, à qual caberá prestar o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao seu funcionamento.
§ 2º A vinculação administrativa prevista no § 1º deste artigo não implica subordinação hierárquica do Conselho quanto às suas manifestações, recomendações, pareceres, resoluções e demais atos praticados no exercício de suas competências legais.
§ 3º O COMPIR/SN integrará a estrutura de participação e controle social do Município, atuando de forma articulada com os demais conselhos municipais, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instâncias federativas relacionadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo.
Art. 13. O COMPIR/SN tem por finalidade atuar na formulação, proposição, acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das políticas públicas municipais destinadas à promoção da igualdade racial, à proteção dos direitos da população negra, das comunidades quilombolas, dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, dos povos indígenas, dos povos ciganos e de demais grupos étnico-raciais sujeitos a discriminação.
Art. 14. Compete ao COMPIR/SN:
I – propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução das políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade racial;
III – fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, a implementação das ações governamentais relacionadas ao enfrentamento do racismo e à redução das desigualdades étnico-raciais;
IV – propor programas, projetos, campanhas, ações afirmativas e medidas administrativas voltadas à promoção da igualdade racial;
V – emitir recomendações, pareceres, manifestações, resoluções e moções sobre matérias relacionadas à sua finalidade;
VI – participar do processo de elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, quando instituído;
VII – acompanhar a inclusão da perspectiva étnico-racial nas políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de assistência social, trabalho, habitação, direitos humanos, cidadania, mulheres, apoio às minorias e à diversidade, educação, esporte, cultura, turismo, eventos, gestão, governança, planejamento, fazenda pública, desenvolvimento rural e desenvolvimento territorial;
VIII – propor a inclusão de ações, metas e recursos destinados à promoção da igualdade racial nas peças de planejamento municipal, especialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
IX – acompanhar a execução orçamentária das ações municipais relacionadas à promoção da igualdade racial, quando existentes;
X – propor e apoiar a realização de estudos, diagnósticos, levantamentos, pesquisas e indicadores sobre a realidade étnico-racial do Município;
XI – incentivar a coleta, sistematização e utilização de dados com recorte étnico- racial nas políticas públicas municipais, observadas as normas de proteção de dados pessoais;
XII – propor ações voltadas à implementação da educação das relações étnico- raciais e à valorização da história e cultura afro-brasileira, africana, indígena, cigana e de demais grupos étnico-raciais;
XIII – acompanhar e propor medidas para a proteção de direitos violados ou ameaçados por racismo, discriminação étnico-racial, intolerância religiosa ou outras formas correlatas de discriminação;
XIV – receber, registrar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações ou notícias de violação de direitos relacionadas à discriminação étnico-racial, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, ouvidorias e demais instituições competentes;
XV – promover a articulação com conselhos municipais, comissões, fóruns, redes, entidades públicas e organizações da sociedade civil;
XVI – estimular a realização de campanhas educativas de combate ao racismo, à discriminação, à intolerância religiosa, à xenofobia e às demais formas de preconceito;
XVII – apoiar a realização de eventos, seminários, audiências públicas, conferências, encontros e atividades voltadas à promoção da igualdade racial;
XVIII – incentivar a preservação da memória, das tradições, dos saberes, das manifestações culturais e do patrimônio material e imaterial da população negra, indígena, cigana, quilombola e de comunidades tradicionais;
XIX– acompanhar políticas públicas voltadas às mulheres negras, juventude negra, comunidades quilombolas, povos de terreiro, povos indígenas, povos ciganos e demais grupos étnico-raciais sujeitos a desigualdades e discriminação;
XX – propor medidas de enfrentamento ao racismo institucional no âmbito das políticas públicas municipais;
XXI – sugerir capacitações e formações continuadas para servidores públicos municipais sobre igualdade racial, direitos humanos, atendimento humanizado, diversidade cultural e enfrentamento ao racismo;
XXII – apoiar e acompanhar iniciativas relacionadas à adesão, permanência e participação do Município no SINAPIR, quando houver deliberação administrativa nesse sentido;
XXIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XXIV – elaborar relatório anual de atividades, encaminhando-o à SEMTHAS, à Chefia do Poder Executivo, à Câmara Municipal e, quando cabível, aos órgãos de controle social e instâncias federativas competentes;
XXV– exercer outras atribuições correlatas previstas em seu Regimento Interno ou em normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º As manifestações do COMPIR/SN terão natureza consultiva, propositiva, recomendatória e fiscalizatória, ressalvadas as deliberações internas relativas à sua organização, funcionamento, regimento, comissões e grupos de trabalho.
§ 2º As recomendações e resoluções do Conselho serão encaminhadas aos órgãos competentes para conhecimento, avaliação e adoção das providências cabíveis.
§ 3º O recebimento e encaminhamento de denúncias pelo Conselho não substitui a atuação dos órgãos legalmente competentes para apuração, responsabilização e adoção de medidas administrativas, civis ou penais.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 15. O COMPIR/SN será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§ 1º A representação do Poder Público será composta por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos municipais:
I – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social, Direitos Humanos, Cidadania, Mulheres, Apoio às Minorias e à Diversidade – SEMTHAS;
II – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura – SEMEC;
III – Secretaria Municipal do Distrito da Serra da Tapuia e Desenvolvimento Rural –
SEMUST.
§ 2º A representação da sociedade civil será composta por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos em fórum, assembleia, processo público de seleção ou outro procedimento democrático definido em regulamento, dentre entidades, movimentos, coletivos, organizações ou representações com atuação ou interesse público relacionado à promoção da igualdade racial.
§ 3º A escolha dos representantes da sociedade civil deverá buscar contemplar, sempre que existentes no Município ou na região, os seguintes segmentos:
I – movimento negro, organizações antirracistas ou entidades de promoção da igualdade racial;
II – comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, povos de matriz africana, grupos de capoeira, cultura afro-brasileira, cultura popular ou manifestações culturais vinculadas à identidade étnico-racial;
III – organizações de mulheres negras, juventude, diversidade, direitos humanos, apoio às minorias, povos indígenas, povos ciganos, associações comunitárias, coletivos ou entidades da sociedade civil com atuação compatível com os objetivos desta Lei Complementar.
§ 4º Cada órgão, entidade, movimento ou coletivo representado indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente.
§ 5º Na inexistência, insuficiência ou ausência de habilitação de entidades para determinado segmento previsto no § 3º deste artigo, as vagas da sociedade civil poderão ser preenchidas por outros segmentos com atuação compatível com as finalidades do Conselho, desde que preservada a paridade e a representatividade social.
§ 6º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por ato da Chefia do Poder Executivo.
§ 7º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em procedimento público, transparente e amplamente divulgado, conforme regulamento ou edital expedido pela SEMTHAS.
§ 8º A nomeação dos membros titulares e suplentes do COMPIR/SN será realizada por ato da Prefeita Municipal.
CAPÍTULO VI
DO MANDATO, DA POSSE E DA PERDA DA REPRESENTAÇÃO
Art. 16. O mandato dos membros do COMPIR/SN será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução consecutiva, observados os critérios de indicação, eleição ou escolha previstos nesta Lei Complementar e em regulamento.
§ 1º O membro suplente substituirá o titular em suas ausências, impedimentos, afastamentos ou vacância.
§ 2º A substituição de representantes do Poder Público poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão representado.
§ 3º A substituição de representantes da sociedade civil observará as regras previstas no Regimento Interno, no edital de seleção ou no regulamento específico.
Art. 17. A função de membro do COMPIR/SN é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada a qualquer título.
Parágrafo único. A participação no Conselho não gera vínculo funcional, empregatício, previdenciário, remuneratório ou indenizatório com o Município.
Art. 18. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – deixar de representar o órgão, entidade, movimento ou segmento pelo qual foi indicado ou eleito;
II – faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses;
III – praticar ato incompatível com a função de conselheiro, nos termos do Regimento Interno;
IV – renunciar expressamente ao mandato;
V – tiver sua substituição formalmente comunicada pelo órgão ou entidade representada;
VI – incidir em hipótese de impedimento, incompatibilidade ou perda de representação definida em regulamento ou no Regimento Interno.
§ 1º A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando se tratar das hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo.
§ 2º Declarada a vacância, será convocado o respectivo suplente, e, inexistindo suplente apto, será providenciada nova indicação ou escolha para completar o mandato.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 19. O COMPIR/SN terá a seguinte estrutura básica:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Presidência;
IV – Vice-Presidência;
V – Secretaria-Executiva;
VI – Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho, permanentes ou temporários.
Art. 20. O Plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho, composto por todos os membros titulares, ou pelos respectivos suplentes no exercício da titularidade.
Art. 21. A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelo Plenário dentre os conselheiros titulares, na forma do Regimento Interno.
§ 1º A Presidência e a Vice-Presidência deverão observar, sempre que possível, alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§ 2º O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, permitida 1 (uma) recondução, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 22. A Secretaria-Executiva do COMPIR/SN será exercida pelo ocupante do cargo de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial, vinculado à SEMTHAS, a quem caberá prestar suporte técnico, administrativo e operacional ao funcionamento do Conselho.
§ 1º Compete ao Secretário Executivo do COMPIR/SN:
I – organizar as convocações, pautas, atas, listas de presença, registros e documentos do Conselho;
II – prestar apoio administrativo à Presidência, à Mesa Diretora, ao Plenário, às comissões temáticas e aos grupos de trabalho;
III – acompanhar os encaminhamentos, recomendações, resoluções, pareceres e deliberações internas do Conselho;
IV – promover a articulação administrativa entre o COMPIR/SN, a SEMTHAS e os demais órgãos municipais;
V – manter arquivo físico ou digital dos atos, documentos, relatórios, correspondências e expedientes do Conselho;
VI – auxiliar na organização de fóruns, audiências públicas, conferências, reuniões ampliadas e demais atividades relacionadas à promoção da igualdade racial;
VII – providenciar, quando cabível, o encaminhamento das manifestações do Conselho aos órgãos competentes;
VIII – exercer outras atribuições administrativas previstas no Regimento Interno.
§ 2º O Secretário Executivo participará das reuniões do COMPIR/SN com direito a voz e sem direito a voto, salvo se for formalmente indicado e nomeado como conselheiro titular ou suplente, hipótese em que exercerá o voto exclusivamente nessa qualidade.
§ 3º A função de Secretário Executivo do COMPIR/SN não gera remuneração adicional, gratificação, jeton ou qualquer vantagem pecuniária além da remuneração própria do cargo de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial.
Art. 23. O COMPIR/SN reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, a cada 2 (dois) meses;
II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, pela maioria absoluta de seus membros ou pela SEMTHAS, em situações de relevância pública.
§ 1º As reuniões do Conselho serão públicas, ressalvadas as hipóteses em que a proteção da intimidade, da imagem, de dados pessoais, de informações sensíveis ou de direitos fundamentais exigir tratamento reservado.
§ 2º Poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades privadas, especialistas, lideranças comunitárias, movimentos sociais e pessoas convidadas em razão da matéria em discussão.
Art. 24. As reuniões do Conselho instalar-se-ão com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) membros, correspondente à maioria absoluta de sua composição.
§ 1º As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição diversa prevista nesta Lei Complementar ou no Regimento Interno.
§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade, além do voto ordinário, se assim dispuser o Regimento Interno.
Art. 25. O COMPIR/SN poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho para estudo, análise e acompanhamento de matérias específicas.
§ 1º As comissões e grupos de trabalho poderão tratar, entre outros, dos seguintes temas:
I – políticas públicas e ações afirmativas;
II – educação, esporte, cultura e relações étnico-raciais;
III – turismo, eventos, memória, patrimônio e valorização da diversidade cultural;
IV – assistência social, direitos humanos, cidadania, mulheres, minorias e diversidade;
V – planejamento, governança, orçamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
VI – fazenda pública, financiamento, captação de recursos e sustentabilidade das ações;
VII – desenvolvimento rural, comunidades tradicionais, agricultura familiar e territórios;
VIII – comunidades quilombolas, povos de terreiro, povos indígenas, povos ciganos e demais grupos étnico-raciais;
IX – mulheres negras, juventude negra, diversidade e enfrentamento às desigualdades interseccionais;
X – combate ao racismo institucional, à intolerância religiosa e às violações de direitos.
§ 2º As comissões e grupos de trabalho poderão contar com a participação de convidados, especialistas e representantes de órgãos ou entidades, sem direito a voto no Plenário do Conselho.
CAPÍTULO VIII
DOS ATOS DO CONSELHO E DO REGIMENTO INTERNO
Art. 26. O COMPIR/SN poderá manifestar-se por meio de:
I – resoluções;
II – recomendações;
III – pareceres;
IV – moções;
V – relatórios;
VI – notas técnicas;
VII – propostas de encaminhamento.
§ 1º As resoluções tratarão de matérias relativas à organização interna, ao funcionamento do Conselho e às deliberações tomadas no âmbito de suas competências legais.
§ 2º As recomendações serão encaminhadas aos órgãos competentes para avaliação e adoção das providências cabíveis.
§ 3º Os pareceres, relatórios e notas técnicas poderão subsidiar a formulação, revisão, fiscalização e avaliação de políticas públicas municipais.
§ 4º Os atos do Conselho deverão ser registrados em ata e, quando cabível, publicados ou divulgados em meio oficial ou em canal institucional do Município.
Art. 27. O COMPIR/SN elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até
90 (noventa) dias, contado da posse de seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outros aspectos:
I – organização interna do Conselho;
II – funcionamento do Plenário;
III – eleição e atribuições da Mesa Diretora;
IV – periodicidade, convocação e pauta das reuniões;
V – quóruns de instalação e deliberação;
VI – forma de registro e publicidade dos atos;
VII – funcionamento da Secretaria-Executiva;
VIII – criação e funcionamento de comissões e grupos de trabalho;
IX – hipóteses de impedimento, substituição e perda de mandato;
X – procedimentos para recebimento e encaminhamento de denúncias, reclamações e representações;
XI – normas complementares necessárias ao funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO IX
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 28. O COMPIR/SN poderá propor ao Poder Executivo a realização de Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de avaliar políticas públicas, definir diretrizes, fortalecer a participação social e eleger representantes da sociedade civil, quando cabível.
§ 1º A Conferência Municipal poderá ser convocada por ato do Poder Executivo Municipal, ouvida a SEMTHAS e o COMPIR/SN.
§ 2º A organização, metodologia, critérios de participação, eleição de delegados e demais procedimentos da Conferência serão definidos em regulamento, edital ou resolução específica.
Art. 29. O COMPIR/SN poderá propor, acompanhar e avaliar a elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, observada a participação da sociedade civil e a articulação intersetorial das políticas públicas.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá estabelecer diretrizes, eixos, objetivos, metas, indicadores e responsabilidades voltadas ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais no Município.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2025
Art. 30. Fica acrescida à estrutura administrativa interna da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social, Direitos Humanos, Cidadania, Mulheres, Apoio às Minorias e à Diversidade – SEMTHAS a Diretoria de Departamento de Igualdade Racial, como unidade administrativa de direção, coordenação, articulação e assessoramento técnico.
Art. 31. Fica acrescido ao rol de órgãos colegiados da Administração Pública Municipal o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Sítio Novo/RN – COMPIR/SN, vinculado administrativamente à SEMTHAS.
Art. 32. Fica acrescido ao Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 001/2025 o cargo público de provimento em comissão de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial, símbolo DD – Direção de Departamento, com quantitativo, requisitos, atribuições e remuneração definidos no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 33. As atribuições da SEMTHAS passam a compreender, além das já previstas na Lei Complementar Municipal nº 001/2025, a coordenação, articulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas municipais de promoção da igualdade racial, por intermédio da Diretoria de Departamento de Igualdade Racial.
Art. 34. Fica acrescido ao art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 001/2025 o seguinte inciso:
“LIV – coordenar, articular, executar, monitorar e avaliar, por intermédio da Diretoria de Departamento de Igualdade Racial, as políticas municipais de promoção da igualdade racial, enfrentamento ao racismo, combate à discriminação étnico-racial, valorização da diversidade cultural, apoio ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e articulação com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da sociedade civil relacionadas à matéria.”
CAPÍTULO XI
DO APOIO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FISCAL
Art. 35. A SEMTHAS prestará ao COMPIR/SN e à Diretoria de Departamento de Igualdade Racial o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao desempenho de suas atividades, incluindo, conforme disponibilidade:
I – espaço físico para reuniões e funcionamento administrativo;
II – apoio para convocação e registro das reuniões;
III – guarda e organização de documentos;
IV – elaboração de atas, expedientes administrativos e relatórios;
V – apoio à divulgação de atos, reuniões e consultas públicas;
VI – suporte à realização de conferências, fóruns, audiências e eventos;
VII – apoio à articulação com órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º O provimento do cargo criado por esta Lei Complementar fica condicionado à prévia comprovação de adequação orçamentária e financeira, compatibilidade com os instrumentos de planejamento e atendimento aos limites legais de despesa com pessoal.
§ 2º O Poder Executivo deverá manter nos autos administrativos próprios a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação exigidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 3º A participação dos conselheiros no COMPIR/SN será gratuita, não gerando direito a remuneração, jeton ou qualquer vantagem pecuniária.
§ 4º Eventuais despesas de deslocamento, alimentação ou apoio logístico, quando indispensáveis ao funcionamento do Conselho ou à participação em atividades oficiais, poderão ser custeadas pelo Município, observada a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e a regulamentação específica.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 37. Para a primeira composição do COMPIR/SN, a SEMTHAS, com apoio da Diretoria de Departamento de Igualdade Racial, deverá adotar as providências necessárias à indicação dos representantes governamentais e à escolha dos representantes da sociedade civil no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei Complementar.
§ 1º A escolha inicial dos representantes da sociedade civil poderá ocorrer por meio de assembleia pública, fórum municipal, edital de chamamento ou outro procedimento participativo e transparente convocado pela SEMTHAS.
§ 2º O edital ou instrumento convocatório deverá assegurar ampla divulgação, critérios objetivos de participação, prazo razoável para inscrição e observância da paridade prevista nesta Lei Complementar.
§ 3º Concluído o processo de escolha e indicação dos membros, a Prefeita Municipal expedirá ato de nomeação dos conselheiros titulares e suplentes.
Art. 38. A reunião de instalação do COMPIR/SN deverá ocorrer no prazo de até G0 (noventa) dias, contado da publicação do ato de nomeação de seus membros.
Parágrafo único. Na reunião de instalação, serão adotadas as providências iniciais para eleição da Mesa Diretora provisória ou definitiva, elaboração do Regimento Interno e definição do calendário ordinário de reuniões.
Art. 39. Enquanto não houver provimento do cargo de Diretor(a) de Departamento de Igualdade Racial, as atribuições administrativas de apoio à instalação do COMPIR/SN e à política municipal de igualdade racial poderão ser exercidas por servidor ou agente público designado pela SEMTHAS, sem acréscimo remuneratório, salvo previsão legal específica.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, no que couber, especialmente quanto:
I – ao funcionamento da Diretoria de Departamento de Igualdade Racial;
II – à forma de apoio administrativo ao COMPIR/SN;
III – ao processo de escolha dos representantes da sociedade civil;
IV – à forma de indicação dos representantes governamentais;
V – aos procedimentos de instalação do Conselho;
VI – à articulação do Conselho com outros órgãos, conselhos e instâncias federativas;
VII – aos procedimentos de registro, publicidade e encaminhamento dos atos do Conselho.
Art. 41. Esta Lei Complementar será interpretada de modo a fortalecer a participação social, a promoção da igualdade racial, o enfrentamento ao racismo, a proteção dos direitos humanos e a transversalidade das políticas públicas municipais.
Art. 42. Integram esta Lei Complementar:
I – Anexo Único – Quadro de Cargo Público de Provimento em Comissão Acrescido ao Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 001/2025;
II – Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, para fins de atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 14 de maio de 2026.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN
ANEXO ÚNICO
ACRÉSCIMO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2025 QUADRO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Simbolog ia
Quantida de
Atribuições
Requisitos de Investidura
Vencimen to
Gratificação de Representaç ão
Remuneraç ão Total
Diretor(a) de Departame nto de
Igualdade Racial
DD
01
Dirigir, coordenar e supervisionar a Diretoria de Departamento de Igualdade Racial; assessorar a
SEMTHAS na
formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial; coordenar
Nível superior em área compatível com as atribuições do cargo, especialme nte Serviço Social, Direito, Administraç ão, Gestão Pública, Políticas
R$ 1.518,00
R$ 1.500,00
R$ 3.018,00
Cargo
Simbolog ia
Quantida de
Atribuições
Requisitos de Investidura
Vencimen to
Gratificação de Representaç ão
Remuneraç ão Total
planos, programas, projetos, campanhas e relatórios; promover articulação intersetorial com órgãos municipais, conselhos, entidades da sociedade civil e organismos estaduais e federais; apoiar técnica e
administrativame nte o
COMPIR/SN;
acompanhar ações de
enfrentamento ao racismo, à discriminação étnico-racial e à intolerância religiosa; propor ações afirmativas, capacitações, diagnósticos, indicadores e
medidas de
inclusão do recorte étnico- racial nas políticas municipais; apoiar a eventual adesão do
Município ao SINAPIR; exercer demais
Públicas, Ciências Sociais, Sociologia, Antropologia
, História, Pedagogia, Psicologia, Educação, Direitos Humanos, Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas ou áreas correlatas; conhecimen to ou
experiência
em políticas públicas, direitos humanos, igualdade racial, assistência social, participação social, conselhos de direitos, gestão pública, movimentos sociais ou temas correlatos; atendimento às demais exigências legais para investidura em cargo público
Cargo
Simbolog ia
Quantida de
Atribuições
Requisitos de Investidura
Vencimen to
Gratificação de Representaç ão
Remuneraç ão Total
atribuições correlatas.
comissionad o.
Sítio Novo/RN, 14 de maio de 2026.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN