GABINETE DA PREFEITA · 16 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 470/2021 DE 15 DE JULHO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 470/2021 DE 15 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 470/2021 GP/PMSN DE 15 DE JULHO 2021
“Institui e normatiza a execução do Prêmio de Incentivo Financeiro Variável-(PIFV) por desempenho aos profissionais da equipe de Atenção Básica-eAB da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sítio Novo, conforme Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019-MS.”
A Prefeita Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio de Incentivo Financeiro Variável-(PIFV) por desempenho aos profissionais da equipe de Atenção Básica-eAB, conforme o componente pagamento por desempenho do custeio da equipe de Atenção Básica-eAB, denominado Programa Previne Brasil, oriundo da Portaria 2.979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde;
Art. 2º - O Prêmio de Incentivo Financeiro Variável-(PIFV) objeto desta Lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3º - O Prêmio de Incentivo Financeiro Variável-(PIFV) por desempenho possui os seguintes objetivos:
I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
II - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da equipe de Atenção Básica-eAB, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população;
Art. 4º - Fazem jus ao recebimento do Prêmio de Incentivo Financeiro Variável-(PIFV) os profissionais médico, enfermeiro, cirurgião-dentista, técnico ou auxiliar de enfermagem, técnico ou auxiliar de saúde bucal e agente comunitário de saúde, devidamente ligados à uma equipe de Atenção Básica-eAB;
Art. 5º - Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente desempenho do Programa Previne Brasil, 30% (trinta por cento) será destinado à estruturação da equipe de Atenção Básica-eAB do Município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos profissionais de apoio institucional e os outros 70% (setenta por cento) serão pagos à título de incentivo por desempenho aos profissionais da equipe de Atenção Básica-eAB.
Parágrafo Único – O montante destinado aos profissionais da equipe de Atenção Básica-eAB será dividido em partes iguais, seguindo o alcance do indicador sintético final por equipe.
Art. 6º - O pagamento por desempenho será efetuado conforme os seguintes critérios:
I - O cálculo do pagamento do Prêmio de Incentivo Financeiro Variável-(PIFV) por desempenho considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da Saúde para o componente desempenho do Previne Brasil.
II - Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente utilizando o sistema oficial E-Gestor Atenção Básica, seguindo meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada equipe de Atenção Básica-eAB; o resultado servirá como parâmetro para o pagamento do quadrimestre seguinte.
IV - Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, conforme seus respectivos parâmetros e da ponderação, seguindo o que determina a Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e as futuras regulamentações dos indicadores do Previne Brasil.
V - A equipe de Atenção Básica-eAB fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no quadrimestre anterior.
Art. 7º - O servidor não terá direito a receber o Prêmio de Incentivo Financeiro Variável-(PIFV) nas condições impostas e o valor passará a integrar a parcela destinada a estruturação da equipe de Atenção Básica-eAB do Município quando:
I – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – licenças sem remuneração previstas em legislação Municipal, bem como em gozo de licença maternidade;
III – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
IV- Obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa.
Art. 8º - O Prêmio de Incentivo Financeiro Variável-(PIFV) de que trata esta Lei em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários.
Art. 9º - Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.
I - O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio de Incentivo Financeiro Variável-(PIFV) por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir.
II - Caso haja alterações na legislação do Programa Previne Brasil, fica o Município responsável pela regulamentação.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, atribuindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021.
Sítio Novo /RN, 15 de julho de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal