GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI DE Nº 460/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 460/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR CONTA ORÇAMENTÁRIA DE RECEITA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelaLei Orgânicado Município e de conformidade com a Lei Municipal nº 519 de 14 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual para o exercício 2019); com a Lei Federal nº 4320/64, de 17 de Março de 1964; e com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de Maio de 2000, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado à inclusão da Natureza da Receita no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), Fonte de Recursos “Outras Destinações Vinculadas de Recursos” (código 19900000), na natureza “Outras Transferências da União - Principal” (código 1.7.1.8.99.1.1).
Parágrafo Único: A inclusão da natureza da receita fará jus à contabilização da receita proveniente da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.
Art. 2º - A receita que trata o parágrafo primeiro do Art. 1º será proveniente do excesso de arrecadação e será creditada na conta bancária vinculada ao FEP – Fundo Especial de Petróleo.
Art. 3º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial, para inclusão de contas orçamentárias de despesa no Orçamento Geral do Município - Lei n° 519 de 14 de dezembro de 2018, no valor R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), para pagamento de despesas previdenciárias, com recursos provenientes do excesso de arrecadação de que trata o parágrafo primeiro do Art. 1º, para aplicação no elemento de despesa “Obrigações Patronais” (código 3.1.90.13), Fonte de Recursos “Outras Destinações Vinculadas de Recursos” (código 19900000).
Parágrafo Primeiro: entende-se como despesas previdenciárias as obrigações do segurado e patronais.
Parágrafo Segundo: a programação da despesa de que trata o caput do art. 3º consta no Anexo I da presente lei.
Art. 4º - A inclusão da natureza da receita de que trata o Art. 1º e a abertura das contas orçamentárias de despesa de que trata o Art. 3º, tem conformidade na orientação contida na Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Economia.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos contábeis à competências previdenciárias a partir de novembro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sítio Novo(RN), em 30 de dezembro de 2019.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
UNID. ORÇAM.:
AÇÃO
NATUREZA
FONTE
VALOR
2.002
2002
3.1.90.13
19900000
17.615,92
3.001
2006
3.1.90.13
19900000
1.800,70
4.001
2007
3.1.90.13
19900000
11.131,88
5.001
2011
3.1.90.13
19900000
5.903,59
6.021
2012
3.1.90.13
19900000
27.665,68
7.001
2022
3.1.90.13
19900000
235.282,93
8.001
2032
3.1.90.13
19900000
112.412,62
9.001
2046
3.1.90.13
19900000
2.574,45
10.001
2047
3.1.90.13
19900000
5.166,50
11.001
2048
3.1.90.13
19900000
1.800,70
12.001
2049
3.1.90.13
19900000
18.156,15
13.001
2051
3.1.90.13
19900000
7.452,84
14.001
2003
3.1.90.13
19900000
4.039,91
15.001
2004
3.1.90.13
19900000
1.800,70
17.001
2080
3.1.90.13
19900000
3.469,84
TOTAL
456.274,40
Gabinete do Prefeito de Sítio Novo(RN), em 30 de dezembro de 2019.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JUNIOR
Prefeito Municipal