GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2018
LEI Nº 197/93
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 197/93
RUA JOSÉ FERREIRA LIMA, 30
CGC MF 08.160.756/0001-00 – CEP 59.440-000
LEI Nº 197/93 de 05 de novembro de 1993.
Dispõe sobre a criação do Fundo municipal de saúde e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO,
Faço saber que a câmara municipal aprovou e ou sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o fundo municipal de saúde do natureza contábil e financeira, conforme as diretrizes do sistema único de saúde e que tem por objetivo promover melhores condições gerenciais dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela secretaria municipal de saúde que compreendem:
I – O atendimento a saúde a saúde da população em caráter universalizado e hierarquizado;
II - A vigilância a saúde e as ações voltadas para o interesse individual e coletivo;
III – O controle e a fiscalização das agressões do meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
Art. 2º - O fundo municipal de saúde vinculado diretamente ao secretário municipal de saúde, será administrado por um coordenador nomeado pelo prefeito e fiscalizado pelo conselho municipal de saúde;
Art. 3º - Constituem receitas do fundo de saúde;
I – As dotações orçamentárias provenientes do orçamento geral do município;
II – As transferências oriundas do orçamento de seguridade social do município;
III – As dotações consignadas a secretaria municipal de saúde, nos orçamentos federal e estadual;
IV – Dos recursos de correntes de aplicações financeiras a operações de crédito;
V – Os recursos de convênio, ocorrido ou justo celebrados com entidades ou particulares, nacionais ou internacionais de toda a natureza, compatíveis com as atividades relacionadas com saúde individual e coletiva;
VI – O produto de arrecadação das taxas de fabricação sanitária, muitos a juros de mora por infrações ao código sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas será instituídas a aquelas que o município vier a criar;
V II – As parcelas, produtos de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e outras transferências que o município tenha direito a receber por força da lei e de convênios do setor de saúde;
Art. 4º – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, evidenciará as politicas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
Art. 5º - Imediatamente após a promulgação da lei do orçamento, o Secretário Municipal de Saúde submeterá ao Conselho Municipal de Saúde, o quadro de cotas mensais que será distribuídas entre as unidades executoras do Sistema de Saúde;
Art. 6º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados ao padrão e normas estabelecidas na legislação pertinente;
Art. 7º - Fica o poder executivo autorizado a regulamentar esta lei no prazo de 30 (trinta) dias;
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo, 05 de novembro de 1993.
JOÃO RAIMUNDO SOBRINHO
Prefeito
(*) PUBLICADA PARA CONVALIDAÇÃO DE ATOS