GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2013
LEI Nº 366/2013, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2013, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
A utoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade estatal Estadual de representação dos municípios do Estado do Rio Grande dom Norte.
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Federação Estadual dos Municípios – FEMURN, entidade estadual de representação dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Sítio Novo, através da Federação Estadual dos Municípios – FEMURN, nas diversas esferas administrativas do Estado, junto ao Governo Estadual a ás diversas Secretarias, Assembléia Legislativa e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios à atualização e instrumentalização da gestão pública;
III – Representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da Gestão Pública Municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuíra financeiramente com as entidades em valores a serem estabelecidos em Assembléia Geral Anual das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sítio Novo, 29 de Janeiro de 2013
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal