GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2013
LEI Nº 373/2013 DE 21 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373/2013 DE 21 DE MAIO DE 2013
Abre Crédito Especial para a restauração de unidade básica de saúde e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder executivo autorizado a instituir crédito especial na ordem de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), destinado a restauração da Unidade Básica de Saúde da Serra da Tapuia, na forma das especificações a seguir:
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO.
UNIDADE: 81 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE.
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA.
ATIVIDADE: 1171 – Restauração da Unidade Básica de Saúde da Serra da Tapuia.
Elem.
Descriminação
Fonte
Valor R$
400000
Despesa de Capital
440000
Investimento
449000
Aplicação Direta
449051
Obras e Instalações
181
62.400,00
Total
62.400,00
Artigo. 2º. Constitui recursos para fazer face à abertura dos créditos especiais de que trata o artigo anterior, os disponíveis do convênio vinculado a Portaria Ministerial nº 06/2012, de 11 de julho de 2012.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo-RN, 21 de Maio de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal