SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de julho de 2026
DECRETO 018/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 018/2026
Poder Executivo Municipal – Município de Severiano Melo/RN
Decreto nº 018, de 02 de julho de 2026
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 788/2026, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, para reforço de dotações insuficientemente dotadas no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na autorização contida na Lei Municipal nº 788/2026;
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 788/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
CONSIDERANDO a necessidade de reforço de dotações orçamentárias insuficientemente dotadas, especialmente para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental com recursos do FUNDEB;
CONSIDERANDO a existência de saldos disponíveis e não comprometidos em dotações passíveis de anulação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
DECRETA:
Capítulo I
Da Abertura do Crédito Adicional Suplementar
Art. 1º Fica aberto no orçamento geral do Município de Severiano Melo, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 788/2026, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 2006 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 4 – Fundeb Mais Educação
Ação: 2.35 – Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (Fundamental)
Despesa: 802 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Valor Suplementado: R$ 500.000,00
Total das despesas acrescidas: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Capítulo II
Dos Recursos para Cobertura
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:
Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 2007 – Sec. Mun. de Obras, Transporte e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 15 – Infraestrutura em Ordem
Ação: 1.10 – Políticas voltadas ao sistema viário, trânsito e ciclovias
Despesa: 604 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1749 – Outras vinculações de transferências
Valor Anulado: R$ 250.000,00
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário: 3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 3002 – Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 17 – Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.19 – Investimentos Estruturantes na Saúde Municipal
Despesa: 971 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1601 – SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor Anulado: R$ 250.000,00
Total das despesas reduzidas: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Capítulo III
Das Alterações nas Leis Orçamentárias
Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa da Lei Municipal nº 775/2026 (LOA 2026), bem como ajustados, na extensão permitida pela legislação vigente, os anexos da Lei Municipal nº 774/2025 (PPA 2026/2029) e da Lei Municipal nº 768/2025 (LDO 2026), mantendo-se inalterado o montante global da despesa orçamentária autorizada, dada a compensação integral entre suplementação e anulação.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução do crédito adicional suplementar ora aberto, observados os preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros e orçamentários a partir de 1º de janeiro de 2026, com força normativa retroativa para validar os atos administrativos praticados em conformidade com seu espírito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte,em 02 de julho de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN