SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 599/2018 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 599/2018 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Severiano Melo/RN,26 de Setembro de 2018
Inclui de 5 a 10% (cinco a dez por cento)de Produtos Derivados da Cajucultura na Merenda Escolar dos ALunos da Rede Municipal de Ensino.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído de 5 a 10% (cinco a dez por cento) de produtos derivados da cajucultura, desde que haja disponibilidade no mercado local, na merenda escolar fornecida aos estudantes da rede pública do Município de Severiano Melo durante o ano letivo.
§1º. Os produtos de que trata o caput do artigo acima deverão ser adquiridos, prioritariamente, da agricultura familiar do Município de Severiano Melo, podendo ser de produtor individual, de associação ou de cooperativa.
§2º
. Os recursos a serem utilizados para cumprimento desta lei, deverão constar nas dotações orçamentárias do Município.
Art. 2º O Poder Executivo deverá promover a capacitação dos produtores e suas famílias, na organização da produção, comercialização, através da Secretaria Municipal De Agricultura ou convênios com instituições sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ainda firmar convênio com a EMBRAPA, para fins de atender aos preceitos do caput do artigo supra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de setembro de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal