SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 639/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 639/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 65.114,04 (SESSENTA E CINCO MIL CENTO E QUATORZE REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 65.114,04 (sessenta e cinco mil cento e quatorze reais e quatro centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e II, da Lei nº 4.320/64, destinado a Devolução de Saldos da Obras de Reforma do Hospital e Maternidade do Município de Severiano Melo – RN – Convênio nº 812840/2014 – Ministério da Saúde.
Órgão 03 Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 0301 Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0001 Programa de Apoio Administrativo
Ação 2.045 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339093 Indenização e Restituição Fonte de Recurso 22150000 R$ 65.114,04
Total do Crédito Especial R$ 65.114,04
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior Fonte de Recurso 22150000 R$ 65.114,04
Total do Superavit Financeiro R$ 65.114,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 14 de Janeiro de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal