SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N° 748/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 748/2024
LEI MUNICIPAL Nº 748/2024
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aumento no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) incidentes sobre os vencimentos básicos do mês de janeiro de 2024, a partir de 01 de janeiro de 2024, para os profissionais do magistério público da educação básica, contemplados pela Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 04 de março de 2024.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal