SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 565/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
02 – Poder Executivo
02.05
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20
Agricultura
605
Abastecimento
0005
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
2015
Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
20.000,00
Total
R$
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Poder Executivo
02.02
Gabinete do Prefeito
04
Administração
122
Administração Geral
0004
Administração
2003
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339014
Diárias - Civil
Fonte
01000
R$
20.000,00
Total
R$
20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal