SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº492/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº492/2014
"Aprova e institui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei Aprova institui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Severiano Melo para vigorar no quadriênio 2013/2016.
Art. 2º - O Plano Municipal para a Infância e Adolescência estabelece metas, objetivos, ações e prazos para implementação de políticas públicas durante o período nele indicado, conforme estabelecido no Anexo I.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 15 de dezembro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal