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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº492/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº492/2014

"Aprova e institui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente Lei Aprova institui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Severiano Melo para vigorar no quadriênio 2013/2016.

Art. 2º - O Plano Municipal para a Infância e Adolescência estabelece metas, objetivos, ações e prazos para implementação de políticas públicas durante o período nele indicado, conforme estabelecido no Anexo I.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 15 de dezembro de 2014.

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1310, em 19 de dezembro de 2014. Código identificador EED65A4F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.