SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 622/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 622/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 400,00(QUATROCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 150,inciso III, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado a devolução de saldo do Termo de Compromisso nº 201302475/2013, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
Ação
2.019
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339093
Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso
22200000
R$
400,00
Total (R$)
400,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 13 de Maio de 2019
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal