SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 483/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 483/2014
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 656.360,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 42 e 43, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 656.360,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta reais), destinado a atender despesas insuficientemente dotadas na Lei Municipal nº 462/2013, de 31 de dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual - 2014.
03
Fundo Municipal de Saúde
0301
Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
2.053
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319013
Obrigações Patronais
R$
48.000,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
R$
20.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
50.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
Total
R$
128.000,00
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
2.056
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319013
Obrigações Patronais
R$
43.800,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
R$
25.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
50.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
Total
R$
128.800,00
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
305
Vigilância Epidemiológica
0010
Saúde
2.061
Manutenção das Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
79.600,00
Total
R$
79.600,00
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
305
Vigilância Epidemiológica
0010
Saúde
2.062
Manutenção das Atividades dos Agentes de Endemias
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
24.600,00
319013
Obrigações Patronais
R$
15.000,00
Total
R$
39.600,00
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
2.058
Manutenção do Programa Saúde Bucal
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
45.360,00
Total
R$
45.360,00
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
2.057
Manutenção do Programa PSF
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
R$
25.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
150.000,00
Total
R$
175.000,00
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
1.014
Manutenção das Atividades Hospitalar e Maternidade
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
60.000,00
Total
R$
60.000,00
Total das Suplementações
R$
656.360,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação de transferências do Fundo Nacional de Saúde - Fundo a Fundo e de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
1.019
Aquisição de Ambulância e/ou Unidade Móvel
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449052
Equipamentos e Material Permanente
R$
70.000,00
Total
R$
70.000,00
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
512
Saneamento Básico
0010
Saúde
1.020
Saneamento Básico
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
R$
250.000,00
Total
R$
250.000,00
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010
Saúde
1.017
Aquisição de Equipamentos para Centros e Postos de Saúde
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449052
Equipamentos e Material Permanente
R$
236.360,00
Total
R$
236.360,00
Excesso de Arrecadação
R$
100.000,00
Total Geral
R$
656.360,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 02 de Outubro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal