SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 486/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2014
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.231,00 (cento e setenta mil duzentos e trinta e um reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 42 e 43, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 170.231,00 (cento e setenta mil duzentos e trinta e um reais), destinado a atender despesas insuficientemente dotadas na Lei Municipal nº 462/2013, de 31 de dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual - 2014.
02
Poder Executivo
0202
Gabinete do Prefeito
04
Administração
122
Administração Geral
0004
Administração
2.003
Manutenção do Gabinete do Prefeito
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319014
Diária - Civil
R$
15.000,00
Total
R$
15.000,00
02
Poder Executivo
0203
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04
Administração
122
Administração Geral
0004
Administração
2.006
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração e Planejamento
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
15.000,00
339039
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
20.000,00
Total
R$
35.000,00
02
Poder Executivo
0204
Secretaria Municipal de Finanças
04
Administração
123
Administração Financeira
0004
Administração
2.009
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319092
Despesas de Exercício Anterior
R$
4.051,00
Total
R$
4.051,00
02
Poder Executivo
0204
Secretaria Municipal de Finanças
28
Administração
843
Administração Financeira
0003
Administração
2.010
Encargos e/ou Amort da Dívida Interna
400000
Despesas de Capital
460000
Amortização da Divida
469000
Aplicações Diretas
469071
Principal da Dívida Contratual Resgatada
R$
9.680,00
Total
R$
9.680,00
02
Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
2.024
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Educação e Cultura
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339013
Diária Civil
R$
1.500,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
15.000,00
Total
R$
16.500,00
02
Poder Executivo
0207
Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
452
Infra-Estrutura Urbana
0015
Urbanismo
2.038
Manutenção das Ativid. da Sec. Mun. de Obras, Transporte e Urbanismo
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
R$
20.000,00
Total
R$
20.000,00
02
Poder Executivo
0211
Secretaria Municipal Esp. e Val. da Juventude
27
Desporto e Lazer
812
Desporto Comunitário
0006
Esporte
2.049
Manutenção das Ativid. da Sec. Esporte e Val da Juventude
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339039
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
Total
R$
10.000,00
02
Poder Executivo
0205
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
2.052
Manutenção das Atividades do Fundeb 60%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
60.000,00
Total
R$
60.000,00
Total Geral das Suplementações
R$
170.231,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02
Poder Executivo
0211
Secretaria Municipal de Esporte e V. da Juventude
27
Desporto e Lazer
812
Desporto Comunitário
0006
Esporte
1.012
Construção, Ampliação e Reforma de Ginásio e Quadra de Esporte
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
R$
170.231,00
Total
R$
170.231,00
Total das Anulações
R$
170.231,00
Total Geral
R$
170.231,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal