SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 547/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 155/2017 SEVERIANO MELO/RN 31 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 268.020,00 (duzentos e sessenta e oito mil e vinte reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 268.020,00 (duzentos e sessenta e oito mil e vinte reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, para pavimentação a paralelepípedo das Ruas Francisco Diassis da Silva; Joana Maria da Conceição; Francisca Gomes de Melo; Isabel Edite e Maria do Socorro de Melo na zona urbana do Município de Severiano Melo.
02 – Poder Executivo
02.07
Secretaria Municipal de transportes, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
451
Infra-Estrutura Urbana
0015
Urbanismo
1.005
Pavimentação e/ou Recapeamento de Vias Urbanas e Rurais
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
Fonte
01000
R$
142.500,00
449051
Obras e Instalações
Fonte
51024
R$
125.520,00
Total
R$
268.020,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação e de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Poder Executivo
02.07
Secretaria Municipal de transportes, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
451
Infra-Estrutura Urbana
0015
Urbanismo
2.048
Construção da Praça de Evento
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
Fonte
51024
R$
125.520,00
Excesso de Arrecadação
Fonte
01000
R$
142.500,00
Total
R$
268.020,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 31 de julho de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal