SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 664/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 664/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 67.516,00 (SESSENTA E SETE MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 67.516,00 (Sessenta e sete mil quinhentos e dezesseis reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.03
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2005
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339040
Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ
Fonte de Recurso
10010000
R$
3.700,00
Valor da Suplementação (R$)
3.700,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Educação
Ação
2024
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339040
Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ
Fonte de Recurso
10010000
R$
3.168,00
Valor da Suplementação (R$)
3.168,00
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.01
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Atenção Básica
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2045
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339040
Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ
Fonte de Recurso
10010000
R$
2.800,00
Valor da Suplementação (R$)
2.800,00
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.01
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Atenção Básica
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2046
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF
Fonte de Recurso
10010000
R$
11.000,00
Valor da Suplementação (R$)
11.000,00
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
02.03
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa
0008
Saúde Para Todos
Ação
2058
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
10010000
R$
40.000,00
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF
Fonte de Recurso
10010000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339040
Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ
Fonte de Recurso
10010000
R$
1.848,00
Valor da Suplementação (R$)
46.848,00
Valor total da Suplementação (R$)
67.516,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.10
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
Função
13
Cultura
Subfunção
813
Lazer
Programa
0002
Cultura e Lazer, Comunidade Feliz
Ação
2036
Incentivo a Realização de Eventos Culturais
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
10010000
R$
67.516,00
Valor da Anulação (R$)
67.516,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 03 de Agosto de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal