SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 671/2020- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2020- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, NO VALOR DE R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Severiano Melo, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 211.000,00 (Duzentos e onze mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Atenção Básica
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2.047
Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
12140000
R$
65.000,00
Valor da Suplementação (R$)
65.000,00
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.051
Manutenção das Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
12140000
R$
35.000,00
Valor da Suplementação (R$)
35.000,00
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.053
Manutenção da Atenção Básica em Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
12140000
R$
55.000,00
Valor da Suplementação (R$)
55.000,00
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
2.052
Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal - ESB
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
31900
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
12140000
R$
45.000,00
Valor da Suplementação (R$)
45.000,00
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.01
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Atenção Básica
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2046
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF
Fonte de Recurso
10010000
R$
11.000,00
Valor da Suplementação (R$)
11.000,00
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.01
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Atenção Básica
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2046
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF
Fonte de Recurso
10010000
R$
11.000,00
Valor da Suplementação (R$)
11.000,00
Valor total da Suplementação (R$)
211.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, e excesso de Arrecadação – Natureza da Receita; 1.7.1.8.03.9.1.00 –Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal – Fonte de Recursos: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.10
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
Função
13
Cultura
Subfunção
813
Lazer
Programa
0002
Cultura e Lazer, Comunidade Feliz
Ação
2036
Incentivo a Realização de Eventos Culturais
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
10010000
R$
11.000,00
Valor da Anulação (R$)
11.000,00
Excesso de Arrecadação – Portaria nº 2.202, de 24 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde. Natureza da Receita; 1.7.1.8.03.9.1.00 –Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal – Fonte de Recursos: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Fonte de Recurso
12140000
R$
200.000,00
Total
R$
200.000,00
Total do Crédito Suplementar
R$
211.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 25 de Setembro de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal