SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº472/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº472/2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a aquisição de veículo para a melhoria das ações do Programa Saúde na Escola do Município de Severiano Melo.
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
1063
Aquisição de Veículo para o Programa Saúde na Escola - PSE
449052
Equipamento e Material Permanente
R$ 40.000,00
Total
R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência do Fundo Nacional de Saúde - FNS e anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
1063
Aquisição de Veículo para o Programa Saúde na Escola - PSE
339032
Distribuição de Material Gratuito
R$ 26.000,00
Excesso de Arrecadação do FNS
R$ 14.000,00
Total
R$ 40.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 23 de Junho de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal