SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 442/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 442/2013
LEI N° 442/2013.
Altera o Art. 2º da Lei nº 352/2007, referente à Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERINAO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 352/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por Treze (13) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes conforme representação e designação a seguir discriminada:
I - Dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal, de livre nomeação pelo Prefeito, entre aqueles que possuem vínculo efetivo com a Prefeitura Municipal, sendo um deles, obrigatoriamente lotado na Secretaria Municipal de Educação;
II - Dois (02) representantes dos professores das escolas públicas municipais;
III - Um (01) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV - Um (01) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V - Dois (02) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI - Dois (02) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - Um (01) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - Um (01) representante do Conselho Tutelar;
IX - Um (01) representante do Sindicato dos Servidores Públicos municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 06 de Abril de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Constitucional