SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 626/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 626/2019
SEVERIANO MELO/RN,06 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 617/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 40.000,00(QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 150, IV, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 617/2019, de 12 de abril de 2019, dispondo sobre Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e III, da Lei nº 4.320/64, destinado a reforço de dotação orçamentária, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
1.010
Aquisição de Gabinete Odontológico para as Ações de Saúde e Serviços de Saúde Pública do Município de Severiano Melo
Natureza da Despesa
4
Despesa de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
22140000
R$
26.950,00
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
10010000
R$
13.050,00
Total (R$)
40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.01
Secretaria Municipal de Saúde Severiano Melo
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2.043
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
10010000
R$
13.050,00
Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde
Fonte de Recurso
22140000
R$
26.950,00
Total (R$)
40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 06 de Junho de 2019.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal