SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2026
DECRETO Nº 002 ALTERACOES ORCAMENTARIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 002 ALTERACOES ORCAMENTARIAS
DECRETO Nº 002
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, bem como autoriza alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), e dispõe sobre Transposição, Remanejamento e Transferência de dotações orçamentárias, no âmbito do Município de Severiano Melo/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, JACINTO LOPES DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, disciplinando, em seus arts. 40 a 46, a abertura de créditos adicionais;
CONSIDERANDO que os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários, conforme art. 40 da Lei nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO que os créditos suplementares se destinam ao reforço de dotações, os especiais à criação de novas dotações e os extraordinários a despesas urgentes e imprevisíveis;
CONSIDERANDO que a abertura de créditos suplementares e especiais depende de autorização legislativa, enquanto os extraordinários podem ser abertos por Decreto do Executivo;
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 761, de 16 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Severiano Melo/RN para o exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO que a LOA 2025 fixa a despesa total em R$ 33.589.000,00, com reserva de contingência de R$ 86.800,00, destinada à abertura de créditos adicionais;
CONSIDERANDO que o art. 7º da LOA 2025 autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da despesa fixada;
CONSIDERANDO que o art. 9º da LOA 2025 autoriza, mediante lei específica, a transposição, remanejamento e transferência de recursos;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO que, nos termos do Parágrafo Único do art. 7º da Lei Municipal nº 761/2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2025), o limite estabelecido para abertura de créditos adicionais suplementares não se aplica às dotações destinadas ao atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição, bem como às despesas de custeio e de capital relacionadas aos encargos da Dívida Pública, às áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, às Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais e àquelas executadas na mesma estrutura programática;
CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei Municipal nº 761/2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2025) autoriza o Poder Executivo a promover a abertura de créditos adicionais suplementares para reforço de dotações orçamentárias com fundamento no superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e no excesso de arrecadação verificado no exercício corrente, oriundo de programas já contemplados no orçamento;
CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do parágrafo único do referido artigo, tais créditos não se submetem ao limite percentual estabelecido no art. 7º da LOA 2025, tendo como limite de abertura os valores efetivamente apurados de superávit financeiro e de excesso de arrecadação, conforme o caso;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional, suplementar, especial e/ou Extraordinário, conforme discriminado no ANEXO I – Relação de Alterações Orçamentárias, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - A cobertura dos Créditos Adicionais de que trata o Art. 1º far-se-á mediante os seguintes recursos, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Municipal nº 761/2024, e mais leis e atos que autorizaram as alterações constantes no ANEXO 1 - Relação de Alterações Orçamentárias, acostado a este decreto, por meio de:
I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a seguir discriminadas;
II – Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, conforme art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964 c/c art. 9º, I, da LOA 2025;
III – Excesso de arrecadação apurado no exercício em curso, conforme art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964 c/c art. 9º, II, da LOA 2025;
IV – Reserva de Contingência, conforme art. 4º, Parágrafo único, da LOA 2025;
V - Alteração no QDD qualitativa: alterações orçamentárias de natureza estritamente qualitativa, caracterizadas pelo remanejamento de saldos entre elementos de despesa dentro de uma mesma ação orçamentária (projeto, atividade ou operação especial), ficam autorizadas por meio de ato do Poder Executivo, independentemente de previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a manutenção da incolumidade do valor global da ação orçamentária objeto da alteração e preservação da finalidade, do objeto e da categoria de programação aprovados na lei orçamentária vigente, em conformidade com o detalhamento facultativo previsto na Portaria STN nº 163/2001, restando as movimentações caracterizadas como atos de mera execução gerencial e contábil, não configurando a abertura de créditos adicionais nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - As dotações suplementadas por força deste Decreto observarão, no que couber, as normas e condicionantes estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na Lei Municipal nº 761/2024 que é a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de dois mil e vinte e cinco, leis municipais aprovadas que tratam de autorizações de alterações orçamentárias, e nas Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente a Resolução TC nº 028/2020, da Portaria STN nº 163/2001, e normas que tratarem do assunto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
SEVERIANO MELO/RN, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Chefe do Executivo Municipal