SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 591/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2018
Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 232.857,14 (duzentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0211
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
1.007
Construção e/ou Reforma de Campo de Futebol
Natureza da Despesa
400000
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
440000
Investimentos
Modalidade de Aplicação
449000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte
01024
R$
222.857,14
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte
01000
R$
10.000,00
Total Geral da Suplementação
R$
232.857,14
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Contrato de Repasse nº 035453/2018, do Ministério dos Esportes e Anulação Parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0211
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Função
27
Subfunção
122
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
Natureza da Despesa
300000
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Investimentos
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339051
Obras e Instalações
Fonte
01000
R$
10.000,00
Excesso de Arrecadação – Contrato de Repasse nº 035453/2018 – Ministério dos Esportes
R$
222.857,14
Total
232.857,14
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal