SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXOS DE METAS FISCAIS — LDO 2027
MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO/RN
Anexos de Metas Fiscais — LDO 2027
Documento adaptado para cadastro no SIGPub (Diário Oficial dos Municípios do RN — FEMURN)
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MATÉRIA Nº
1 — Fundamentação Legal e Sumário dos Anexos
Título sugerido (campo Título)
Fundamentação Legal dos Anexos de Metas Fiscais - LDO 2027
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
9 cm
Observação
Texto corrido, sem tabelas largas.
Fundamentação Legal e Normativa
Constituição Federal de 1988 — Art. 165, §§ 1º e 2º (Processo Orçamentário).
Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Arts. 4º, 14, 17, 44 e 55. Lei Complementar nº 200/2023 — Regime Fiscal Sustentável (altera a LRF, art. 4º).
Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro (Anexos 12, 14, 15, 16 e 17). Emenda Constitucional nº 132/2023 — Reforma Tributária (impacto sobre receitas 2027–2033). Emenda Constitucional nº 109/2021 — Regra de Ouro e teto de gastos municipais.
PLN nº 2/2026 — Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 (Federal — referência metodológica).
Portaria STN/MF nº 2.057/2025 — Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª edição (vigência a partir de 2026). Portaria STN nº 438/2012 e nº 753/2021 — PCASP e MCASP.
Resolução TCE-RN nº 012/2016 — Consolidação das contas municipais do Rio Grande do Norte. Resolução TCE-RN nº 003/2022 — Demonstrativos obrigatórios dos municípios do Rio Grande do Norte. Instrução Normativa TCE-RN nº 028/2019 — Prestação de Contas.
Decisão Normativa TCE-RN nº 007/2023 — Parâmetros de metas fiscais dos municípios do Rio Grande do Norte. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público — NBCs TSP 01, 03, 07, 11 e 16.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP, 9ª edição (2024).
Nota Introdutória
Estes Anexos integram a LDO 2027 do Município de Severiano Melo/RN, atendendo ao art. 4º, §§ 1º a 3º, da LRF e à Resolução TCE-RN nº 003/2022. Os valores históricos são extraídos integralmente dos demonstrativos contábeis oficiais do exercício de 2024 (Chaves de Autenticação: BP 1800-2135-759; BO 1421-5566-177; RGF 1528-7344-717). As projeções 2027–2029 adotam premissas do MDF 15ª edição (Portaria STN/MF 2.057/2025) e do PLN 2/2026. Entidades consolidadas: Prefeitura, Câmara, FMS e FMAS.
MATÉRIA Nº
2 — Demonstrativo I - Metas Anuais
Título sugerido (campo Título)
Demonstrativo I - Metas Anuais (Valores Correntes e Constantes) 2027-2029
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
27 cm (paisagem)
Observação
Tabelas com 7 colunas; recomenda-se 27 cm ou envio como PDF pela função Enviar Arquivo.
DEMONSTRATIVO I — METAS ANUAIS
Valores correntes e constantes — exercícios de 2027, 2028 e 2029.
Base Legal: LRF Art. 4º, §1º | LC 200/2023, Art. 2º | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | PLN 2/2026 (PLDO 2027 Federal). Premissas: IPCA 2027: 3,50%; IPCA 2028: 3,00%; IPCA 2029: 3,00%; crescimento real da RCL: +4,0% ao ano.
I.A — Metas em Valores Correntes (R$ 1,00)
Especificação
2027 (R$)
% RCL 2027
2028 (R$)
% RCL 2028
2029 (R$)
% RCL 2029
Receita Corrente Líquida – RCL
37.070.000,00
100,00%
39.726.000,00
100,00%
42.607.000,00
100,00%
Receitas Correntes Totais
37.700.000,00
101,70%
40.380.000,00
101,65%
43.300.000,00
101,62%
Receitas de Capital
4.200.000,00
11,33%
3.800.000,00
9,57%
3.500.000,00
8,21%
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
41.900.000,00
113,03%
44.180.000,00
111,22%
46.800.000,00
109,83%
Despesas Correntes
35.200.000,00
94,96%
37.500.000,00
94,40%
40.100.000,00
94,13%
Pessoal e Encargos Sociais
18.200.000,00
49,10%
19.400.000,00
48,83%
20.700.000,00
48,59%
Outras Despesas Correntes
17.000.000,00
45,86%
18.100.000,00
45,57%
19.400.000,00
45,54%
Despesas de Capital
6.400.000,00
17,26%
6.350.000,00
15,98%
6.400.000,00
15,02%
Reserva de Contingência
300.000,00
0,81%
330.000,00
0,83%
300.000,00
0,70%
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
41.900.000,00
113,03%
44.180.000,00
111,22%
46.800.000,00
109,83%
Resultado Primário (meta)
+370.000,00
+1,00%
+397.000,00
+1,00%
+426.000,00
+1,00%
Resultado Nominal (meta)
+200.000,00
+0,54%
+250.000,00
+0,63%
+300.000,00
+0,70%
Dívida Consolidada Líquida
19.800.000,00
53,41%
19.200.000,00
48,33%
18.500.000,00
43,42%
Obrigações Previdenciárias (LP)
14.500.000,00
39,11%
13.900.000,00
34,99%
13.200.000,00
30,98%
Limite de Pessoal / RCL (meta máxima)
≤ 54,00% (≤ 20.018
mil)
—
≤ 54,00% (≤ 21.452
mil)
—
≤ 54,00% (≤ 23.008
mil)
—
I.B — Metas em Valores Constantes (Base: Dez/2024 — Deflator IPCA Acumulado)
Especificação
Realizado 2024 (R$ correntes)
2027 (R$ constantes)
Var. Real 2024→2027
2028 (R$ constantes)
Var. Real 2027→2028
2029 (R$ constantes)
Var. Real 2028→2029
RCL
34.246.156,82
34.910.600,00
+1,94%
36.107.200,00
+3,43%
37.532.000,00
+3,95%
Receitas Correntes Totais
34.246.156,82
35.520.000,00
+3,72%
36.710.000,00
+3,35%
38.142.000,00
+3,90%
Despesas Correntes
33.134.586,57
33.145.000,00
+0,03%
34.077.000,00
+2,81%
35.318.000,00
+3,64%
Pessoal e Encargos
16.713.495,46
17.133.500,00
+2,51%
17.633.000,00
+2,91%
18.234.000,00
+3,41%
Resultado Primário
−308.655,09
+348.500,00
—
+360.800,00
—
+375.300,00
—
Deflator utilizado: IPCA acumulado projetado: 2025 = 4,50%; 2026 = 4,00%; 2027 = 3,50%; 2028 = 3,00%; 2029 = 3,00%. Valores constantes deflacionados para a base Dez/2024. Fonte das premissas macroeconômicas: PLN 2/2026 (PLDO 2027 Federal — Governo Central) e Boletim Focus/BCB de maio de 2026. Realizado 2024: Anexo 12 (Balanço Orçamentário) — Chave 1421-5566-177; e Anexo 14 (Balanço Patrimonial) — Chave 1800-2135-759.
MATÉRIA Nº
3 — Demonstrativo II - Premissas Macroeconômicas e RCL
Título sugerido (campo Título)
Demonstrativo II - Premissas Macroeconômicas e Evolução da RCL 2022-2029
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
27 cm (paisagem)
Observação
Tabelas com até 9 colunas (série histórica 2022-2029).
DEMONSTRATIVO II — PREMISSAS MACROECONÔMICAS E EVOLUÇÃO DA RCL
Histórico 2022–2024 e projeções 2025–2029.
Base Legal: LRF Art. 4º, §1º | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | PLN 2/2026 | Boletim Focus/BCB (maio de 2026).
II.A — Premissas Macroeconômicas Nacionais
Indicador
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
IPCA (% a.a.)
5,79%
4,62%
4,83%
4,50%
4,00%
3,50%
3,00%
3,00%
PIB Real (% a.a.)
2,90%
2,90%
3,40%
2,10%
2,30%
2,50%
2,50%
2,50%
Taxa Selic (% a.a.)
13,75%
11,75%
12,25%
14,75%
13,50%
11,50%
10,00%
9,50%
Câmbio USD/BRL (médio)
5,16
4,99
5,42
5,80
5,65
5,50
5,40
5,30
FPM – crescimento nominal estimado
+14,2%
+9,8%
+11,3%
+7,5%
+7,0%
+7,5%
+6,5%
+6,5%
FUNDEB – crescimento nominal estimado
+15,1%
+8,9%
+12,4%
+7,0%
+7,5%
+8,0%
+7,0%
+7,0%
II.B — Evolução e Projeção da Receita Corrente Líquida — RCL (R$ 1,00)
Componente RCL
2022
2023
2024 (realizado)
2025 (estimado)
2027
(projetado)
2028
(projetado)
2029
(projetado)
Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria
1.310.000
1.480.000
1.608.152
1.680.000
1.850.000
1.950.000
2.060.000
COSIP
240.000
265.000
285.657
295.000
310.000
325.000
340.000
Receita Patrimonial
88.000
95.000
319.154
220.000
200.000
210.000
220.000
FPM
8.200.000
8.980.000
9.800.000
10.535.000
11.800.000
12.560.000
13.380.000
FUNDEB
5.100.000
5.560.000
6.164.148
6.620.000
7.800.000
8.350.000
8.935.000
SUS / Saúde Federal
2.800.000
3.050.000
3.200.000
3.360.000
3.700.000
3.900.000
4.100.000
ICMS-Cota / Estado
2.200.000
2.450.000
2.680.000
2.810.000
3.100.000
3.280.000
3.480.000
Demais Transferências
5.500.000
6.100.000
10.188.844
7.200.000
8.310.000
9.151.000
10.092.000
RCL TOTAL
25.438.000
27.980.000
34.246.157
32.720.000
37.070.000
39.726.000
42.607.000
Crescimento nominal da RCL
—
+9,99%
+22,39%
−4,45%
+13,29%
+7,16%
+7,25%
Nota 2025: a queda estimada da RCL em 2025 reflete a normalização pós-exercício de 2024, que registrou desempenho atípico das receitas patrimoniais (+396%) e das transferências especiais da União (+R$ 391 mil). As projeções 2027–2029 adotam crescimento nominal conservador de 7% a 13%, compatível com o IPCA acrescido do crescimento real estimado do FPM e do FUNDEB. Fonte: demonstrativos de 2024 (Chaves 1800-2135-759 e 1421-5566-177), PLN 2/2026 e Boletim Focus/BCB de maio de 2026.
EC nº 132/2023 – Reforma Tributária: a partir de 2027 inicia-se o período de transição do IBS/CBS. O impacto sobre o FPM e a cota-parte do ICMS municipais é neutro no período de 2027 a 2029, garantido por cláusula de compensação transitória (Art. 156-A, § 3º, da Constituição Federal). O monitoramento consta do Demonstrativo X (Riscos Fiscais).
MATÉRIA Nº
4 — Demonstrativo III (A-B) - Comparativo Meta x Realizado e Situação Patrimonial 2024
Título sugerido (campo Título)
Demonstrativo III - Avaliação do Cumprimento das Metas - Exercicio 2024 (Parte 1)
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
27 cm (paisagem)
Observação
Tabelas de execução orçamentária e balanço patrimonial comparativo 2023/2024.
DEMONSTRATIVO III — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício de referência: 2024 (01/01/2024 a 31/12/2024).
Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, I | Resolução TCE-RN nº 003/2022 | Decisão Normativa TCE-RN nº 007/2023 | Lei nº 4.320/1964 – Anexos 12 e 14 | LRF Art. 55 – RGF. Documentos-fonte: Anexo 14 – Balanço Patrimonial 2024 (Chave 1800-2135-759); Anexo 12 – Balanço Orçamentário 2024 (Chave 1421-5566-177); RGF – Anexo 1 – Despesa com Pessoal 2024 (Chave 1528-7344-717). Entidades consolidadas: Prefeitura, Câmara, FMS e FMAS.
III.A — Comparativo Meta × Realizado – Execução Orçamentária 2024 (R$ 1,00)
Variável
Prev. Inicial LOA
Prev. Atualizada
Realizado 2024
Dif.
Prev.Atu.×Real.
% Exec.
Situação
Receitas Correntes
26.443.800,00
26.443.800,00
34.246.156,82
+7.802.356,82
129,51%
Superada
Impostos, Taxas e CM
1.570.000,00
1.570.000,00
1.608.152,40
+38.152,40
102,43%
Superada
Receita Patrimonial
80.500,00
80.500,00
319.154,09
+238.654,09
396,47%
Superada
Transferências Correntes
24.388.300,00
24.388.300,00
32.010.797,56
+7.622.497,56
131,25%
Superada
Outras Receitas Correntes
100.000,00
100.000,00
22.395,73
−77.604,27
22,40%
Frustrada
Receitas de Capital
6.167.500,00
6.167.500,00
363.952,59
−5.803.547,41
5,90%
Crítico
Transf. de Capital – União
5.354.000,00
5.354.000,00
63.952,59
−5.290.047,41
1,19%
Crítico
Transf. de Capital – Estado
813.500,00
813.500,00
300.000,00
−513.500,00
36,88%
Baixa execução
TOTAL RECEITAS
32.611.300,00
32.611.300,00
34.610.109,41
+1.998.809,41
106,13%
Superada
Despesas Correntes
20.202.000,00
33.449.839,20
33.134.586,57
−315.252,63
99,06%
Controlada
Pessoal e Encargos Sociais
11.218.500,00
16.916.158,46
16.713.495,46
−202.663,00
98,80%
Regular
Outras Despesas Correntes
8.983.500,00
16.533.680,74
16.421.091,11
−112.589,63
99,32%
Regular
Despesas de Capital
12.646.000,00
1.877.825,86
1.784.177,93
−93.647,93
95,01%
Atenção
Investimentos
12.106.000,00
1.238.442,00
1.238.434,43
−7,57
100,00%
Executado
Amortização da Dívida
365.000,00
545.743,50
545.743,50
0,00
100,00%
Executado
TOTAL DESPESAS (empenhadas)
32.934.800,00
35.327.665,06
34.918.764,50
—
—
—
Resultado Orçamentário: déficit de R$ 308.655,09, coberto por superávit financeiro de exercícios anteriores (situação de déficit).
Fonte: Anexo 12 (Balanço Orçamentário 2024) – Chave 1421-5566-177. Despesas realizadas correspondem às liquidadas. O déficit de R$ 308.655,09 foi coberto por superávit financeiro de exercícios anteriores, não configurando endividamento adicional nem violação da LRF (Portaria STN nº 753/2021 – PCASP).
III.B — Situação Patrimonial e Financeira – 31/12/2024 × 31/12/2023 (R$ 1,00)
A) Ativo
Especificação
31/12/2024
31/12/2023
Var. %
Caixa e Equivalentes de Caixa
2.762.450,39
3.239.180,36
−14,72%
Demais Créditos de Curto Prazo
0,00
299,10
—
Total do Ativo Circulante
2.762.450,39
3.239.180,36
−14,72%
Dívida Ativa Tributária – LP
3.655.190,55
594.841,69
+514,49%
Dívida Ativa Não Tributária – LP
3.024.350,02
0,00
não aplicável
Imobilizado – Bens Móveis
5.232.728,63
4.650.929,67
+12,51%
Imobilizado – Bens Imóveis
6.790.201,62
5.626.976,44
+20,67%
Total do Ativo Não Circulante
18.702.470,82
10.872.747,80
+72,02%
TOTAL DO ATIVO
21.464.921,21
14.111.928,16
+52,10%
B) Passivo e Patrimônio Líquido
Especificação
31/12/2024
31/12/2023
Var. %
Fornecedores – Curto Prazo
73.216,73
96.122,90
−23,83%
Demais Obrigações – Curto Prazo
375.968,81
394.490,69
−4,69%
Total do Passivo Circulante
449.185,54
490.613,59
−8,44%
Obrigações Previdenciárias – LP
15.062.518,08
14.402.381,34
+4,58%
Fornecedores/Precatórios – LP
5.424.477,75
2.803.228,72
+93,50%
Total do Passivo Não Circulante
20.486.995,83
17.205.610,06
+19,07%
TOTAL DO PASSIVO
20.936.181,37
17.696.223,65
+18,31%
Resultado do Exercício
+4.113.035,33
−4.240.485,34
—
Resultado de Exercícios Anteriores
−3.584.295,49
+656.189,85
—
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
+528.739,84
−3.584.295,49
recuperado
Saldo Patrimonial (Financeiro/Permanente)
−1.260.581,75
−5.776.301,18
em melhora
MATÉRIA Nº
5 — Demonstrativo III (C-F) - Limites de Pessoal, Resumo e Plano de Providências
Título sugerido (campo Título)
Demonstrativo III - Avaliação do Cumprimento das Metas - Exercicio 2024 (Parte 2)
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
19 cm
Observação
Contém texto analítico e tabelas de porte médio; assinaturas do Prefeito e do Contador.
DEMONSTRATIVO III (continuação) — LIMITES DE PESSOAL, RESUMO E PROVIDÊNCIAS
III.C — Despesa com Pessoal – Limites LRF/RGF – Exercício 2024
Indicador
Valor (R$ 1,00)
% RCL Ajustada
Limite Legal
Situação
RCL / RCL Ajustada (base de cálculo)
34.246.156,82
100,00%
—
—
Despesa Bruta com Pessoal – 12 meses
15.724.579,38
45,91%
—
—
Deduções (despesas de exercícios anteriores)
−323.749,77
—
—
—
Despesa Total com Pessoal (DTP)
15.545.165,66
45,39%
—
—
Limite de Alerta (90% do máximo – Art. 59)
16.643.632,21
48,60%
48,60%
abaixo
Limite Prudencial (95% do máximo – Art. 22)
17.568.278,45
51,30%
51,30%
abaixo
Limite Máximo de Execução (Art. 20, III, LRF)
18.492.924,68
54,00%
54,00%
dentro do limite
Margem disponível até o limite máximo
+2.947.759,02
+8,61 p.p.
—
confortável
Limite de Pessoal cumprido: a relação DTP/RCL de 45,39% está 8,61 pontos percentuais abaixo do limite máximo (54%) e 5,91 pontos percentuais abaixo do limite prudencial (51,30%). Em relação a 2023 (estimado em cerca de 52,41%), houve redução de 7,02 pontos percentuais, indicando efetivo equacionamento da despesa com pessoal. Fonte: RGF – Anexo 1 – Chave 1528-7344-717.
III.D — Resumo Consolidado – Metas Fiscais × Limites LRF × Resultado 2024
Indicador Fiscal
Valor Realizado 2024
Limite Legal % RCL
Meta LDO 2026
(comp.)
Situação
Receita Total Realizada
R$ 34.610.109,41
101,06%
—
superada
Despesa Total (empenhada)
R$ 34.918.764,50
101,96%
—
atenção
Resultado Orçamentário
−R$ 308.655,09
−0,90%
—
déficit
Pessoal / RCL (execução)
45,39%
≤ 54,00%
≤ 52,60%
regular
Patrimônio Líquido
+R$ 528.739,84
+1,54%
positivo
positivo
Dívida Consolidada de Longo Prazo
R$ 20.486.995,83
59,82%
≤ 120%
dentro do limite
Obrigações Previdenciárias de LP
R$ 15.062.518,08
44,00%
em queda
atenção
Precatórios/Fornecedores de LP
R$ 5.424.477,75
15,84%
—
em crescimento
Caixa Disponível
R$ 2.762.450,39
8,07%
—
disponível
III.E — Análise Qualitativa e Providências
A) Frustração das Receitas de Capital (5,90%): meta de R$ 6.167.500,00, realizado R$ 363.952,59, diferença de −R$ 5.803.547,41. Transferências da União: apenas 1,19% executado, por atraso em convênios, emendas e prestação de contas. Transferências do Estado: 36,88% executado, por reprogramação estadual. Impacto: subexecução dos Investimentos.
B) Crescimento dos Precatórios de Longo Prazo (+93,50%): de R$ 2.803.228,72 (2023) para R$ 5.424.477,75 (2024). Causas: novas inscrições no TJRN (SIGPRE), reconhecimento de fornecedores de longo prazo e atualização monetária. Providência: a LOA 2027 prioriza o pagamento conforme o art. 100 da Constituição Federal.
C) Ressalvas Técnicas (NBC TSP): Imobilizado (R$ 12.022.930,25) sem depreciação acumulada (NBC TSP 07); Dívida Ativa de Longo Prazo (R$ 6.679.540,57) sem constituição de PCLD (NBC TSP 03 e MCASP 9ª edição). O ativo pode estar superestimado em até R$ 5,1 milhões caso os ajustes fossem aplicados.
D) Recuperação do Patrimônio Líquido: de −R$ 3.584.295,49 (2023) para +R$ 528.739,84 (2024), com Resultado do Exercício de
+R$ 4.113.035,33, refletindo reconhecimento de Dívida Ativa não tributária e crescimento do Imobilizado.
E) Déficit Orçamentário de R$ 308.655,09: coberto por superávit financeiro de exercícios anteriores, sem endividamento adicional.
III.F — Plano de Providências / Regularização (2025–2028)
Problema Identificado
Providência
Prazo
Situação (mai/2026)
Déficit orçamentário de R$ 308.655,09
Uso de superávit financeiro; contingenciamento bimestral
imediato/2025
regularizado
Frustração das Receitas de Capital (5,90%)
Revisão do cronograma de convênios; regularização das
prestações de contas
2025–2026
em andamento
Crescimento dos Precatórios de LP (+93,5%)
Orçamento prioritário na LOA 2027; negociação junto ao
TJRN
LOA 2027
previsto
Obrigações Previdenciárias de LP (+4,58%)
Negociação do Propag (LC 200/2023); aporte anual de ~R$
1.200 mil/ano
2027–2032
em negociação
Ausência de depreciação (NBC TSP 07)
Inventário patrimonial e implantação da depreciação em
janeiro de 2028
2027–2028
planejado
Ausência de PCLD sobre a Dívida Ativa (NBC TSP 03)
Estudo de recuperabilidade e constituição da PCLD
2º sem. 2027
planejado
Declaração (LRF, Art. 4º, § 2º, I): as metas de receita corrente foram superadas (+29,51%), com RCL de R$ 34.246.156,82. As receitas de capital não atingiram a meta (5,90%) por razões alheias à gestão municipal. A relação DTP/RCL de 45,39% está dentro do limite legal. O déficit orçamentário foi coberto por superávit financeiro anterior, sem endividamento adicional. O Patrimônio Líquido reverteu para positivo. O passivo previdenciário e de precatórios requer atenção continuada.
Assinam: Jacinto Lopes de Carvalho, Prefeito Municipal (CPF ***.***.***-**); e Hugo Ricardo Fernandes Torres, Contador (CRC-RN 000974/O).
MATÉRIA Nº
6 — Demonstrativo IV - Metas com Evolução de 3 Exercícios
Título sugerido (campo Título)
Demonstrativo IV - Metas Atuais com Evolucao de 3 Exercicios 2025-2027
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
27 cm (paisagem)
Observação
Tabela com 6 colunas e 14 linhas.
DEMONSTRATIVO IV — METAS ATUAIS COM EVOLUÇÃO DE 3 EXERCÍCIOS
Realizado 2024; estimado 2025; projetado 2026; meta 2027.
Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, II | Decisão Normativa TCE-RN nº 007/2023 | MDF 15ª ed. | Fonte histórica 2024: Balanço Orçamentário (Chave 1421-5566-177) e Balanço Patrimonial (Chave 1800-2135-759).
IV.A — Receitas, Despesas e Resultados — R$ 1,00 (valores correntes)
Especificação
2024 Realizado
2025 Estimado
2026 Projetado
2027 Meta LDO
Var. % 2024→2027
RCL
34.246.157
32.720.000
35.400.000
37.070.000
+8,24%
Receitas Correntes Totais
34.246.157
33.100.000
36.000.000
37.700.000
+10,09%
Receitas de Capital
363.953
2.500.000
3.800.000
4.200.000
+1.054%
TOTAL RECEITAS
34.610.109
35.600.000
39.800.000
41.900.000
+21,06%
Pessoal e Encargos
16.713.495
17.200.000
17.700.000
18.200.000
+8,89%
Outras Despesas Correntes
16.421.091
15.500.000
16.000.000
17.000.000
+3,53%
Investimentos
1.238.434
2.800.000
5.200.000
6.000.000
+384,5%
Amortização da Dívida
545.744
600.000
380.000
400.000
−26,7%
TOTAL DESPESAS
34.918.765
36.100.000
39.280.000
41.900.000
+20,01%
Resultado Orçamentário
−308.655
−500.000
+520.000
+370.000 (meta)
—
Pessoal / RCL (%)
45,39%
52,57%
50,00%
49,10%
—
Patrimônio Líquido
+528.740
+800.000
+1.100.000
+1.500.000
+184%
Dívida Consolidada de LP
20.486.996
20.100.000
19.900.000
19.800.000
−3,36%
Dívida / RCL (%)
59,82%
61,43%
56,21%
53,41%
—
Trajetória positiva: a projeção 2025–2027 indica recuperação gradual dos Investimentos (de R$ 1,2 milhão para R$ 6 milhões); redução da relação Pessoal/RCL (de 45,39% para 49,10% em 2027); e trajetória descendente da relação Dívida/RCL (de 59,82% para 53,41%). A queda das Receitas de Capital em 2024 é tratada como evento não recorrente, projetando-se retomada a partir de 2025.
MATÉRIA Nº
7 — Demonstrativo V - Evolução do Patrimônio Líquido
Título sugerido (campo Título)
Demonstrativo V - Evolucao do Patrimonio Liquido 2022-2029
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
27 cm (paisagem)
Observação
Tabela V.A com 8 colunas; tabela V.B menor pode ir junto na mesma matéria.
DEMONSTRATIVO V — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Histórico 2022–2024 e projeções 2025–2029 (R$ 1,00).
Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, III | NBC TSP 11 | MCASP 9ª ed. | MDF 15ª ed. | Realizado 2024: Anexo 14 – Balanço Patrimonial 2024 (Chave 1800-2135-759).
V.A — Composição e Evolução do Patrimônio Líquido (R$ 1,00)
Componente
2022
2023
2024 Real.
2025 Est.
2027 Proj.
2028 Proj.
2029 Proj.
Ativo Circulante
3.800.000
3.239.180
2.762.450
3.200.000
3.500.000
3.600.000
3.800.000
Ativo Não Circulante
8.500.000
10.872.748
18.702.471
19.500.000
21.000.000
22.500.000
24.000.000
TOTAL DO ATIVO
12.300.000
14.111.928
21.464.921
22.700.000
24.500.000
26.100.000
27.800.000
Passivo Circulante
520.000
490.614
449.186
470.000
460.000
450.000
440.000
Obrigações Previdenciárias – LP
15.100.000
14.402.381
15.062.518
14.800.000
14.500.000
13.900.000
13.200.000
Fornecedores/Precatórios – LP
2.500.000
2.803.229
5.424.478
5.100.000
4.700.000
4.200.000
3.700.000
TOTAL DO PASSIVO
18.120.000
17.696.224
20.936.181
20.370.000
19.660.000
18.550.000
17.340.000
Resultado do Exercício
+850.000
−4.240.485
+4.113.035
+330.000
+840.000
+1.550.000
+2.460.000
Result. Exercícios Anteriores
+650.000
+656.190
−3.584.295
+528.740
+800.000
+1.100.000
+2.000.000
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
+1.500.000
−3.584.295
+528.740
+858.740
+1.640.000
+3.550.000
+10.460.000
V.B — Ativo Financeiro × Passivo Financeiro – Saldo Patrimonial Financeiro
Especificação
2023 Histórico
2024 Realizado
2027 Projetado
2029 Projetado
Ativo Financeiro
3.239.180,36
2.762.450,39
3.500.000,00
3.800.000,00
Passivo Financeiro
2.682.619,28
2.238.507,13
2.100.000,00
1.900.000,00
Saldo Patrimonial (Financeiro)
−5.776.301,18
−1.260.581,75
+700.000,00
+1.400.000,00
Ressalvas patrimoniais: (1) o Imobilizado (R$ 12.022.930,25) não possui depreciação acumulada registrada, nos termos da NBC TSP 07 — a implementação da depreciação, prevista para 2028, reduzirá o valor contábil dos bens e, consequentemente, o Patrimônio Líquido; (2) a Dívida Ativa de Longo Prazo (R$ 6.679.540,57) não possui PCLD constituída, nos termos da NBC TSP 03. A regularização dessas ressalvas é necessária para a representação fidedigna do Patrimônio Líquido, nos termos do MCASP 9ª edição.
Tendência positiva: após a queda do Patrimônio Líquido em 2023 (−R$ 3,58 milhões), a recuperação em 2024 (+R$ 4,11 milhões de resultado) indica trajetória de equilíbrio patrimonial. As projeções de 2027 a 2029 preveem Patrimônio Líquido crescente, sustentado pela expansão do Imobilizado por meio de Investimentos e pela redução gradual do passivo previdenciário mediante o Propag (LC 200/2023).
MATÉRIA Nº
8 — Demonstrativo VI - Alienação de Ativos
Título sugerido (campo Título)
Demonstrativo VI - Alienacao de Ativos e Aplicacao dos Recursos
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
9 cm
Observação
Tabela pequena (3 exercícios x 5 colunas); cabe em 9 cm, mas pode usar 19 cm se preferir mais espaço.
DEMONSTRATIVO VI — ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Exercício de 2027 – LRF Arts. 4º, §2º, III e 44.
Base Legal: LRF Arts. 4º, §2º, III e 44 | Lei nº 4.320/1964 | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025).
Não há previsão de alienação de bens móveis ou imóveis para o exercício de 2027. O Município não incluiu receitas de capital oriundas de alienação de bens na LOA 2027. Total previsto: R$ 0,00.
VI.B — Histórico de Alienações – Exercícios Anteriores (R$ 1,00)
Exercício
Alienação Prevista
Alienação Realizada
Aplicação dos Recursos
Observação
2024 (realizado)
0,00
0,00
—
nenhuma alienação
2023 (histórico)
0,00
0,00
—
nenhuma alienação
2022 (histórico)
0,00
0,00
—
nenhuma alienação
Declaração (LRF, Art. 44): o Município de Severiano Melo/RN declara que não há previsão de alienação de bens para o exercício de 2027, nem histórico de alienações nos exercícios de 2022 a 2024. Caso venha a ocorrer alienação de bens, os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas de capital ou em amortização da dívida, vedada a aplicação em despesas correntes, conforme o art. 44 da LRF e a legislação municipal vigente. Qualquer alienação de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa expressa (lei municipal), avaliação prévia e processo licitatório adequado.
Nota: o Ativo Imobilizado em 31/12/2024 totaliza R$ 12.022.930,25 (bens móveis: R$ 5.232.728,63; bens imóveis: R$ 6.790.201,62), sem depreciação acumulada registrada. Nenhum bem consta como "Ativo Mantido para Venda" no Balanço Patrimonial de 2024. Fonte: Anexo 14 – Balanço Patrimonial 2024 (Chave 1800-2135-759).
MATÉRIA Nº
9 — Demonstrativo VII - Situação Atuarial do RPPS
Título sugerido (campo Título)
Demonstrativo VII - Situacao Atuarial do RPPS / Regime Previdenciario Municipal
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
19 cm
Observação
Duas tabelas de porte médio (VII.B e VII.C).
DEMONSTRATIVO VII — SITUAÇÃO ATUARIAL DO RPPS / REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
Exercício de 2027 – LRF Art. 4º, §2º, IV | EC nº 103/2019.
Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, IV | EC 103/2019 – Reforma da Previdência | LC 200/2023 (Propag) | MDF 15ª ed. | Lei nº 9.717/1998 | Portaria MPS nº 403/2008 | Resolução CNPC nº 30/2018.
O Município de Severiano Melo/RN não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído. Os servidores municipais são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a legislação previdenciária federal vigente. As contribuições patronais ao INSS estão incluídas na rubrica "Obrigações Patronais" do RGF 2024 (R$ 1.525.039,07 em 12 meses – Chave 1528-7344-717).
VII.B — Passivo Previdenciário Parcelado (Dívida PGFN)
Descrição
Número do Parcelamento
Saldo em 31/12/2024
Prazo
Situação
Parcelamento Previdenciário – PGFN
620057203/PGFN
incluso no Passivo Não Circ. de LP
longo prazo
em curso
Dívida Ativa Previdenciária – PGFN
41 4 21 022179-32
incluso no Passivo Não Circ. de LP
longo prazo
em curso
Dívida Ativa Previdenciária – PGFN
41 4 21 022177-70
incluso no Passivo Não Circ. de LP
longo prazo
em curso
Dívida Ativa Previdenciária – PGFN
41 4 21 022178-51
incluso no Passivo Não Circ. de LP
longo prazo
em curso
Parcelamento Previdenciário – INSS
02260001100007072882415
incluso no Passivo Não Circ. de LP
longo prazo
em curso
Total das Obrigações Previdenciárias de Longo Prazo em 31/12/2024: R$ 15.062.518,08 (situação de atenção).
VII.C — Contribuições Patronais e Projeção da Despesa Previdenciária
Indicador
2024 Realizado
2025 Estimado
2027 Projetado
2029 Projetado
Obrigações Patronais (INSS) – 12 meses
1.525.039,07
1.600.000,00
1.730.000,00
1.870.000,00
Amortização da Dívida Previdenciária
545.743,50
600.000,00
400.000,00
350.000,00
Saldo das Obrigações Previdenciárias – LP
15.062.518,08
14.800.000,00
14.500.000,00
13.200.000,00
Obrigações Previdenciárias / RCL (%)
44,00%
45,23%
39,11%
30,98%
Ponto de atenção: o passivo previdenciário de R$ 15.062.518,08 (44% da RCL) representa o maior componente de risco fiscal do Município. A estratégia de equacionamento inclui: manutenção dos parcelamentos junto à PGFN em dia; avaliação de adesão ao Propag (LC 200/2023), que permite repactuação com contrapartidas em ajuste fiscal; e meta de redução gradual para até 31% da RCL até 2029. O crescimento de +4,58% em 2024 indica desaceleração em relação ao histórico, sendo monitorado bimestralmente pelo TCE-RN.
MATÉRIA Nº
10 — Demonstrativo VIII - Renúncia de Receita
Título sugerido (campo Título)
Demonstrativo VIII - Estimativa e Compensacao da Renuncia de Receita 2027
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
19 cm
Observação
Tabelas VIII.A (6 colunas) e VIII.B (4 colunas).
DEMONSTRATIVO VIII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício de 2027 – LRF Arts. 4º, §2º, V e 14.
Base Legal: LRF Arts. 4º, §2º, V e 14 | MDF 15ª ed. | Lei nº 4.320/1964 | EC nº 132/2023 (Reforma Tributária).
VIII.A — Estimativa das Renúncias de Receita Previstas para 2027 (R$ 1,00)
Tipo de Renúncia
Tributo/Receita
Base Legal Municipal
Beneficiários Estimados
Valor Estimado (R$)
Medida Compensatória
Isenção – Imóvel Residencial de Baixa Renda
IPTU
Código Tributário Municipal
~350 imóveis
28.500,00
crescimento da arrecadação do
ISS (+5%)
Isenção – Entidades Filantrópicas
ISS/IPTU
CTM e Art. 150, VI, c, da CF
~8 entidades
12.000,00
caráter constitucional
Isenção – Produtor Rural de Pequeno Porte
Taxas
legislação específica
~120 contribuintes
8.200,00
expansão da base tributável em
2027
Remissão / Anistia – Dívida Ativa
tributos em geral
lei municipal específica
—
0,00
não prevista para 2027
Total das renúncias estimadas para 2027: R$ 48.700,00, equivalente a cerca de 0,13% da RCL projetada.
VIII.B — Demonstração da Compatibilidade e Medidas Compensatórias (LRF, Art. 14)
Indicador
Valor (R$)
% RCL 2027
Observação
RCL Projetada 2027
37.070.000,00
100,00%
base de cálculo
Total das Renúncias Estimadas 2027
48.700,00
0,13%
impacto fiscal mínimo
Crescimento esperado do ISS em 2027
+35.000,00
0,09%
5% sobre a base de 2024
Crescimento do IPTU / atualização da planta
+22.000,00
0,06%
atualização do valor venal de terreno em 2027
Saldo Líquido (compensação menos renúncia)
+8.300,00
+0,02%
superávit; compensação suficiente
O art. 14 da LRF foi cumprido: as renúncias de receita estimadas para 2027 (R$ 48.700,00, equivalente a 0,13% da RCL) estão plenamente compensadas pelo crescimento estimado das receitas tributárias próprias (+R$ 57.000,00), compatíveis com as metas fiscais da LDO 2027 e com o equilíbrio entre receitas e despesas exigido pelo art. 4º, I, da LRF. As renúncias de caráter constitucional dispensam medida compensatória específica, conforme o art. 14, § 1º, da LRF.
EC nº 132/2023 – Reforma Tributária: o período de 2027 a 2029 inicia a transição do ISS para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A receita de ISS municipal será gradualmente transferida para o Comitê Gestor do IBS, com garantia de repasse equivalente durante o período de transição. O impacto sobre as renúncias de ISS será reavaliado a cada exercício, conforme a lei complementar regulamentadora.
MATÉRIA Nº
11 — Demonstrativo IX - Margem de Expansão das DOCC
Título sugerido (campo Título)
Demonstrativo IX - Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
19 cm
Observação
Tabelas IX.A e IX.B, 4 colunas cada.
DEMONSTRATIVO IX — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (DOCC)
Exercício de 2027 – LRF Arts. 4º, §2º, V e 17.
Base Legal: LRF Arts. 4º, §2º, V e 17 | MDF 15ª ed. | RCL 2024 realizada: R$ 34.246.156,82 (Chave 1421-5566-177).
IX.A — Apuração da Margem de Expansão para 2027 (R$ 1,00)
Especificação
Valor (R$)
% RCL 2027
Observação
RCL 2024 Realizada (base de referência)
34.246.156,82
—
Balanço Orçamentário 2024 – Chave 1421-5566-177
RCL 2027 Projetada (meta)
37.070.000,00
100,00%
Demonstrativo I desta LDO
Pessoal e Encargos Sociais (liquidado 2024)
16.713.495,46
45,09%
maior DOCC – piso nacional
Amortização da Dívida Previdenciária
545.743,50
1,47%
parcelamentos junto à PGFN
Precatórios (estimativa de pagamento em 2027)
480.000,00
1,29%
obrigação constitucional – Art. 100 da CF
Obrigações Patronais INSS (estimativa 2027)
1.730.000,00
4,67%
vinculada ao pessoal ativo
FUNDEB – Gasto Mínimo em MDE
6.240.000,00
16,83%
Art. 212 da CF – 25% da RCL
Saúde – Gasto Mínimo
5.560.500,00
15,00%
Art. 198, § 2º, da CF – 15% da RCL
TOTAL DOCC ESTIMADO 2027
31.269.738,96
84,35%
pré-comprometimento da RCL
RCL 2027 Projetada
37.070.000,00
100,00%
—
(–) Total DOCC Estimado 2027
−31.269.738,96
−84,35%
—
MARGEM DE EXPANSÃO DISPONÍVEL 2027
5.800.261,04
15,65%
para novas DOCC e investimentos
IX.B — Novas DOCC Previstas para 2027 e Impacto na Margem
Nova DOCC Prevista
Valor Estimado (R$)
% da Margem Utilizada
Fundamento
Reajuste do Piso da Enfermagem (ADCT, Art. 38)
180.000,00
3,10%
EC 127/2022 / LC 232/2024
Novas contratações aprovadas (concurso 2025)
320.000,00
5,52%
quadro funcional aprovado
Expansão do PACS/ACS – agentes comunitários de saúde
95.000,00
1,64%
Art. 198, § 11, da CF
Total das Novas DOCC
595.000,00
10,26% da margem
—
Margem líquida remanescente 2027: R$ 5.205.261,04, equivalente a 14,04% da RCL disponível para investimentos.
O art. 17 da LRF foi cumprido: as novas DOCC previstas para 2027 (R$ 595.000,00) estão dentro da margem de expansão disponível (R$ 5.800.261,04), com plena compensação pela projeção de crescimento da RCL (+8,24% real acumulado de 2024 a 2027). Não há violação do art. 17 da LRF. A margem remanescente (R$ 5.205.261,04, equivalente a 14,04% da RCL) garante espaço fiscal para os investimentos previstos na LOA 2027.
MATÉRIA Nº
12 — Demonstrativo X - Riscos Fiscais e Providências
Título sugerido (campo Título)
Demonstrativo X - Riscos Fiscais e Providencias - Exercicio 2027
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
27 cm (paisagem)
Observação
Tabela X.A com 6 colunas e texto extenso por célula; recomenda-se 27 cm ou envio como PDF.
DEMONSTRATIVO X — RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício de 2027 – LRF Art. 4º, §3º | MDF 15ª edição.
Base Legal: LRF Art. 4º, §3º | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | Resolução TCE-RN nº 003/2022 | Fonte: Balanço Patrimonial 2024 (Chave 1800-2135-759) e RGF (Chave 1528-7344-717).
X.A — Riscos Fiscais Passivos Contingentes (R$ 1,00)
Risco Identificado
Categoria
Descrição / Origem
Probabilidade
Impacto Estimado (R$)
Providência / Mitigação
Passivo Previdenciário PGFN
alta
parcelamentos vencidos, multas e juros; saldo
de R$ 15.062.518,08
alta
15.062.518,08
manutenção dos pagamentos; avaliação
do Propag (LC
200/2023)
Precatórios TJRN
alta
inscrições no SIGPRE; saldo em 12/2024 de R$
5.424.477,75 (+93,5%)
certa
5.424.477,75
LOA 2027 com dotação prioritária; cronograma
junto ao TJRN
Demandas Judiciais Trabalhistas
média
ações em trâmite na Justiça do Trabalho contra
o Município
média
800.000,00
reserva de contingência de R$ 300.000,00;
defesa ativa
Impacto da EC 132/2023 (IBS/CBS)
baixa
transição do ISS para o IBS entre 2027 e 2032;
perda eventual de receita de ISS
baixa
250.000,00
cláusula de compensação transitória; monitoramento anual
Frustração de Receitas de Capital
média
risco de não liberação de convênios e emendas
(recorrente em 2024)
média
2.000.000,00
contingenciamento de despesas de capital; regularização das prestações de contas
Inadimplência CAERN
baixa
parcelamento da CAERN incluso na amortização (R$ 545 mil em 2024)
baixa
200.000,00
manutenção do parcelamento vigente; negociação se necessário
Reajuste de Pisos Nacionais (Saúde/Educação)
alta
Piso da Enfermagem (ADCT, Art. 38) e piso do
ACS/ACE (Art. 198, § 11, CF)
certa
500.000,00
dotação prevista na LOA 2027; monitoramento do
STF
Omissão de Depreciação (NBC TSP 07)
baixa
imobilizado sem depreciação (R$ 12 milhões); risco de questionamento pelo TCE-RN
baixa
—
inventário em 2027; implantação da depreciação em janeiro
de 2028
X.B — Resumo Quantitativo dos Riscos e Provisões
Categoria
Risco Máximo Estimado (R$)
Provisão/Cobertura (R$)
Descoberto (R$)
Nível de Alerta
Riscos de alta probabilidade
21.987.000,00
1.200.000,00
20.787.000,00
crítico
Riscos de média probabilidade
2.800.000,00
300.000,00
2.500.000,00
atenção
Riscos de baixa probabilidade
450.000,00
0,00
450.000,00
monitorado
TOTAL GERAL
25.237.000,00
1.500.000,00
23.737.000,00
atenção
Principal risco fiscal: o passivo previdenciário (R$ 15,06 milhões) e os precatórios do TJRN (R$ 5,42 milhões) representam obrigações de alta certeza que demandam alocação orçamentária estruturada e continuada nos exercícios de 2027 a 2032. A Reserva de Contingência de R$ 300.000,00 prevista na LOA 2027 atende apenas aos riscos de baixa e média probabilidade, em conformidade com o art. 5º, III, b, da LRF.
MATÉRIA Nº
13 — Demonstrativo XI - Notas Explicativas Metodológicas e Assinaturas
Título sugerido (campo Título)
Demonstrativo XI - Notas Explicativas Metodologicas
Órgão sugerido
Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade
Tipo de matéria
Anexo de Lei / LDO
Largura sugerida (SIGPub)
9 cm
Observação
Encerramento dos Anexos, com assinaturas do Prefeito e do Contador responsável.
DEMONSTRATIVO XI — NOTAS EXPLICATIVAS METODOLÓGICAS
Base Legal: MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | NBCs TSP 01, 03, 07, 11 e 16 | Resolução TCE-RN nº 003/2022 | MCASP 9ª ed.
Nota 1 — Metodologia de Elaboração dos Demonstrativos
Os Anexos de Metas Fiscais da LDO 2027 do Município de Severiano Melo/RN foram elaborados em conformidade com o art. 4º,
§§ 1º a 3º, da LRF, com a Resolução TCE-RN nº 003/2022 e com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª edição (Portaria STN/MF nº 2.057/2025, vigente a partir do exercício de 2026). Os valores históricos são extraídos exclusivamente dos demonstrativos contábeis oficiais do exercício de 2024, gerados no Sistema e-Pública e autenticados com as chaves descritas na Nota 2. As projeções de 2025 a 2029 utilizam premissas macroeconômicas do PLN 2/2026 (PLDO 2027 Federal), do Boletim Focus/BCB de maio de 2026 e do histórico de execução orçamentária municipal dos últimos três exercícios.
Nota 2 — Fontes e Autenticações dos Documentos Oficiais
Documento
Referência
Chave de Autenticação
Período
Usuário
Anexo 14 – Balanço Patrimonial
Lei nº 4.320/1964
1800-2135-759
01/01 a 31/12/2024
Hugo Ricardo Fernandes
Anexo 12 – Balanço Orçamentário
Lei nº 4.320/1964
1421-5566-177
01/01 a 31/12/2024
Hugo Ricardo Fernandes
RGF – Anexo 1 – Despesa com Pessoal
LRF, Art. 55
1528-7344-717
01/01 a 31/12/2024
Hugo Ricardo Fernandes
JACINTO LOPES DE CARVALHO —
Prefeito Municipal
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES —
Contador – CRC-RN 000974/O