SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 605/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 605/2018
Dispõe sobre Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.281,07 (Setenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e sete centavos), cria fontes de recursos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Orçamento Fiscal, no exercício corrente, no valor de R$ 72.281,07 (Setenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e sete centavos), nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e criar as Fontes de Recursos: 03121 – Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais, 03058 – Transferência Salário Educação e 31022 – Transferência de Convênio - Educação, conforme a seguir:
01 – Poder Executivo
0205
Secretaria Municipal de Agricultura
20
Agricultura
122
Administração Geral
0001
Programa de Apoio Administrativo
2.015
Manutenção da Frota de Veículo da Sec. de Agricultura
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
03121
R$
14.764,19
Total do Crédito Suplementar
R$
14.764,19
01 – Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0009
Educação
2.025
Manutenção das Atividades do Salário Educação - QSE
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
03058
R$
18.304,59
Total do Crédito
R$
18.304,59
01 – Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
362
Ensino Médio
0009
Educação
2.029
Manutenção das Atividades do Programa do Transportes Escolar - Ensino Médio - PETERN
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
31022
R$
16.000,00
339036
Outro Serviço Terceiro Pessoal Física - PF
Fonte
31022
23.212,29
Total do Crédito
R$
39.212,29
TOTAL GERAL DE CRÉDITOS
R$
72.281,07
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 19 de Novembro de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal