SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 733/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 733/2023
LEI MUNICIPAL Nº 733/2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jacinto Lopes de Carvalho – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40,41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Baseado na Portaria Federal nº 17, de 16 de janeiro de 2023 - que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aumento no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) incidentes sobre os vencimentos básicos do mês de janeiro de 2023, a partir de 01 de janeiro de 2023, para os profissionais do magistério público da educação básica, contemplados pela Lei 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 17 de fevereiro de 2023.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal