SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 239/1994
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 239/1994
LEI N Q 239/94 EMENTA : DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE 05 DE 'ABRIL DE 1994 ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE'OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, faço sa— ber que a Camara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sancio— no a seguinte, Lei.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art.1 Q — A Estrutura Organizacional Basica da feitura Municipal de Severiano Melo/RN, compÕem—se das seguintes ' Inidades Orçaméntañias :
- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1 — Gabinete do Prefeito,
Secretaria Municipal de Adminstração e Planeja— t mento ,
TI - ÓRGÃO DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
— Secretaria Municipàl de Finanças,
111 - ÓRGÃO DA ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
-
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS BÁSICOS
SEÇÃO 1
DO GABINETEDO PREFEITO
Art.2Q — O Gabi ente do Prefeito e a Unidade de apoio, e assessoramento direto ao Prefeito Municipal em suas atividades' ' administrativas , de relaçÕes publicas, assessoria jurídicas e repre sentação Pol tica e Social. Ao Gabinete do Prefeito compete:
I — Assistir ao Prefeito Municipal no estabelecimento manutençao e desenvolvimento der q uas relaçÕes in— ternas e externas.
— Assessorar o Prefeito Municipal nas atividades da gerencia interna do orgao.
111 — Coordenar o assessoramento jurídico realizado por especialistas.
IV — Organizar e coordenar as audiencias do Prefeito Municipal .
Instruir processos e outros documentos a serem submetidos ao prefeito Municipal .
— Preperar a correspondencia do Prefeito Municipal.
VII — Manter o arquivo de Relatorios, Correspondencias e outros documentos de interesse do Prefeito Mu— nicipal.
— Articula—se sempre que houver inteTesse da Admi—
nistração Municipal, demais orgaos da es— trutra organizacional do Município.
TX — Promover a divulgação dos atos oficiais da Pre+' feitura Municipal, atraves do Diario Oficial ou' do Boletim Oficiäl do Município.
Exercer outras at iv idades correlatas, especial—' mente as que lhe forem atribuídas pelo Prefeito
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FONTES: -
SEÇÃO 11
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art.3Q — A Secretaria Municipal de Administraçao e PI a— nejamento, orgão de natureza de assessoramento e responsavel pela Administração Geral do Municxpio e apoio direto e imediato ao Prefei to Municipal e as demais Unidades Orçamentarias com o objetivo de ' t planejar, cooredenar, executar e avaliar as at iv idades consernentes ao sistema Municipal de Plane j amento do Ambito da Administração Muni cipal.
1 — Planejar, executar e controlar o sistema de Adminis tração de recursos humanos do Municxpio.
11 — Planejar, executar e controlar o sistema de Adminis tração de Recursos Materiais do Municxpio.
— Planejar, executar e controlar o sistema de documen tação do Município.
TV — Planejar, executar e controlar o sistema de servi—' ços de apoio do Muni cl pio, compreendendo vigilancia portaria, limpeza, conservaçao e, manutenção de imo veis.
Planejar, executar e controlar o sistema de Trans—' porte necessarios a Administração Municipal.
— Administ?ar a junta do Serviço Militar.
— Elaborar, coordenar, avaliar programas, projetos e e atividades no ambito da Administração Municipal. Emitir pareceres sobre projetos, programas e ativi dades elaboradas pelas demaiš Unidades Orçamenta—' rias.
IX — Acompanhar, avaliar e agilizar a execução Orçamen— taria.
Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças a Administração do Orçamento Municipal
— Propor, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Finanças, solicitação de creditos adicionais a Ca— mara
-
— Elaborar, de forma articulada com as demais Unidades Orçamentarias o Orçamento Geral .
— Viabilizar a execução de programas, projetos e ati—' v idades, mediante concessao do financiamento.
— Articula—se com as Unidades Orçamentarias do Municx— e com organismos governamentais e nao governamentais para, -celebração de acordos de cooperação tecnica e financeira.
— Realizar estudos e pesquisas Socio—Economicas.
SEÇÃO 111
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art.4Q — A Secretaria Municipal de Finanças, orgão de na— tureza instrumental compete:
Executar a política financeira do Municlpio em conso— nancia com as diretrizes estabelecidas pela Secreta—' ria Municipal de Planej amento.
II — Arrecadar a Receita Tributaria.
— Receber as transferencias de recursos da Uni ao e do t ' Estado.
TV — Manter atualizaçao e escrituraçao contabel e fi nane' ' ceira.
Realizar fiscalizaçao para recebimento de impostos, taxas e contribuiçÕes de melhorias.
— Aplicar recursos financeiros dispomveis no mercado' ' de capitais, escriturando.
Programar os pagamentos de despesas, em consonancia com a Tesouraria.
VIII — Propor, alteraeÕes na legislação tributaria do Muni— cx pio.
TX — Realizar auditoria interna nas Unidades Orçamentari— as do Município.
SEÇÃO TV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Art.5Q— A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, ES— porte e Lazer, orgão de natureza programa tica, tem as atribuiçoes basicas consernentes a política do desenvolmento do ensino, compete' a Secretaria:
1 — Planejar e executar a política do desenvolmento do ' ensino e avaliar programas, projetos e at iv idades nas areas de Esponte e Lazen.
11 — Coordenar e executar as at iv idades relativas ao es—' tudo, fazendo sua integraçao a política do ensino a' União e Estado.
— Promover e proporcionar o aperfeiçoamento e atuali—' no ensino Municipal.
TV — Promover e curso de treinamento e qualificaçao de ' ' professores de acordo com os mais modernos metodos pedagogicos .
Assegurar o ensino a criança precoce, criança porta dora de deficiencia física e aos idosos.
— Garantir conforme preceito constitucional o ensino' fundamental .
Construir, reformar, ampliar, adaptar e conservar quadras de esponte e campos de futebol.
VIII — Organizar e promover campeonatos nas diversas moda 1 idades de esporte.
Promover e incentivar o Esporte Amador nas diversas modalidades esportivas .
Promover e participar de torneios, campeonatos, ma— ratonas e demais competiçÕes.
— Incentivan pratica -de Educação Li deŠ Congeneras.
— Articular—se com entidades e Empresas Estatais e Privadas para patrocxnio de atletas ou equipes de esporte amador ou profissionnal .
Realizar outras atividades correlatas, especial mente as que forem atribuidas pelo Prefeito Mu— nicipal .
Realizar pesquisas e estudos para conhecimento' e difusão do folclore, das tradiçÕes e costumes da região.
— Divulgar, incentivar e promover atividades cul— turais artisticas.
Preservar e manter o patrimonio artistico—cul—' tura1Ñdo Muniéípio.
Incentivar o teatro, a musica, a dança e demais manisfestaçÕes culturais.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
Art.6Q — A Secretaria Municipal de Transpotes, Obras e Urbanismo, tem as atribuiçoes basicas, assessorar o chefe do ' ' Executivo Municipal, sendo de sua competencia:
1 — Executar os serviços de limpeza publica e domici liar.
IT — Administrar e conservar praças , parques e jar—' ' dins.
— Fiscalizar as obras publicas.
IV — Desenvolver projetos para implantação, pavimen— taçÕes de ruas logradouros pÚb1icos e estradas vicinaiš:
Fiscalizar obras particulares dentro dos precei— tos estabelecidos no codigo de obras do muni cl pio.
Executar recuperaçao e conservaçao períodica dos predios publicos Municipais.
VII — Emitir parecer nos projetos de construçaes, refor— mas e loteamentoa.
— Fiscalizar o cumprimento do codigo de postura Muni ci pal .
TX — Elab01n aT projetos, plantas, cadernos de encargos e orçamentos quando solicitados, para execução de 0— bras publicas no que se refere a parte de engenha— Tia.
SEÇÃO VT
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E IRRIGAÇÃO
Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Trrigaçao promover medidas de estímulos a pequenos e medi os pro dutores, dentre as principais atribuiçoes, citamos:
1 — Preparo (corte) de terra para plantio.
11 — Construção de pequenos e medios açudes e barragens.
III — P erfuração e equipamento de poços tubulares e ar—' tesianos .
Implantação de programas para distribuição de se— t ' mentes selecionadas.
Desenvolvimento de programas de eletrificaçao ru—'
Tal .
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÕES E EVENTOS
Art.8Q — A Secretaria Municipal de Comunicaçoes e E—' ' ventos, orgão de natureza programa tica, tem as atribuiçoes basi—' cas de coordenar, executar e avaliar as políticas de comunicaçoes e eventos do Municlpio, compete a A Secretaria Municipal de Comu— niaaçoes e Eventos:
— Planejar, executar e avaliar açoes governamentais ' que vi zem a manutençao e o desenvolvimento das suas atividades basicas.
TT — Planejar, executar e avaliar ptn ogararnas, projetos e atividades nas -areas de sua competencia.
T TT — Desenvolver atividades de aproveitamento do poten cia 1 tunstico da Regi ao.
TV Divulgar nos meios de comunicaçoes as metas e rea lizaçÕes da Administração Municipal.
Realizar eventos que objetivando a promoção da ci dade .
VI — Realizar eventos culturais e festivos que promo—' vam o congraçamento da população.
vii - Realizar e/ ou participar de expressoes, palestras debates, feiras, simposios, congressos e ativida— des a fins visando a divulgação da cidade nos' aspectos econonico; tumstico e cultural.
— Planejar, executar, fiscalizar e manter os postos de ' serviços telefonicos em perfeitas condiçÕes de funcionamento para atendimento ao pÚb1ico.
IX — Arrecadar e prestar contas mensamente a Secreta—' ria Municipal de Finanças das tarifas cobradas aos Usuarios.
Planejar, executar e avaliar eventos constantes do calendario elaborado.
— Articular—se com organismos, empresas e institui— ções publicas e/ ou privadas para promoção de ventos ou divulgação das metas e açoes governament. tais do Município.
XII — Realizar outras at iv idades, programas, projetos correlatos, especialmente as que forem atribui—' das pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art.9Q — A Secretaria Municipal de Saude, orgão de na— tureza progTamatica, tem as atribuiçoes basicas consernentes a:
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I — Assistencia medica—odontologica preventiva e curati— va.
— Combate a desnutriçao e mortalidade infantil.
Programs de complementação e suplementação alimentar.
IV — Realizaçao de exames laboratoriais.
Programa de sasneamento basico e preservação de meio ambiente .
— Programas de Educaçao-e saÚde.
— Programas de • assistencia a saude para pessoas em di— culdades financeiras .
— Articulação com as esferas de poder da União, do Es— tado e outras Entidades para assistencia a saude.
Compete a Secretaria Muncipal de Saude:
1 — Planejar, executar e avaliar programas, projetos e' atividades atinantes as suas atribuiçÕes basicas.
TI — Articular—se com as isntituiçoes sanitarias gover— namentais e nao govemaamentais para adoação de me— didas conjuntas que permitem o bem—estar fisico e mental da população.
111 — Manter isoladamente ou em colaboraçao com outras organizaçoes de prestação A de serviços na area de saude .
IV — Construir, reformar, adaptar e conservar i moveis e equipamentos necessarios a comunidade.
Qualificar pessoal para atendimento as necessida—' des da população.
vi Gerenciar programas de saude e saneamento basico. Realizar estudos, pesquisas e diagnosticos.
VITI — Realizar outra at iv idades correlatas especialmen— te as que lhe forem atribuidas pelo Prefeito Mu—' nicipal .
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SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃo SOCIAL
Art.10Q — Asecretaria Municipal de trabalho e Ação Soci— al orgão de natureza programatica, se responsabilizara pelas pol {— 1 ticas Municipais de trabalho, habitação, assistencia a criança e adolecente, assistencia social a idosos, pessoas carentes economi—' camente e deficientes físicos. Compete a Secretaria Municipal de ' ' do trabalho e Ação Social:
1 — Planejar, executar e avaliar programas, projetos e atividades referentes as suas atribuiçÕes típicas.
11 — Realizar estudos, oesquisas socio—economicas e diag— nos ticos para justificar planos de Ação.
111 — Assistir as pessoas economicamente carentes em suas ' necessidades mais prementes.
IV — Cadastrar pessoas para colocaçao profissional ou par tipaeão em programas, projetos e atividades.
Desenvolver e ' executar propostas que objetivem o cre cimento pessoal, a geração de empregos e renda, em estreita colaboraçao com os demais orgaos Municipais.
VT — Atender as necessidades basicas de alimentação em consonancia com a açãc de demais orgaos Municipais envolvidos no assunto.;
VII — Desenvolver e implementar Unidades produtivas para absorção de mão—de—obra.
— Providenciar a preperação de pessoas para ingresso' ou reingresso no mercado do trabalho, inclusive com' a expedição de documentos de cidadania e habilitação profissional.
Art.11 Q — As atividades da Administração Municipal espe— cialmente a execução de planos, programs e projetos governamentais serao objetos de permanente coordenaçao.
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Art.1 20- — A Prefeitura Municipal estabelecera, na el abo— raçao e execução de seus programas, o criterio da prioridade, segun do a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento de interesse da comunidade.
Art.1 3 Q — Para a execução dos programs referidos no Ar—' ti go anterior a Administraçao Municipal, utilizarese—a de recursos' proprios e de outros recursos a sua disposiçao, provinientes de con trato,' acordos ou convenios com Entidades Publicas ou Privadas.
Art.14Q — APPrefeitura Municipal, procurara elevar a pro dução dos seus servidores, evitando o crescimento do seu quadro de pessoal, exceto nas funçoes estritamente necessarias, atraves da se leção de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servi 40Tes, o fim dé promoção destes dentro da esca— 1a de ascendencia e acençao Sistematica nos planos de cargos e sala rios do quadro permanente de Pessoal do Município.
CAPíTULO 111
DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS
O p refeito Municipal e a autoridade suprema do poder Executivo Municipal e, Lei, ordenador Oda despesa dal Prefeitura Municipal.
Art.16Q — Saõ considerados acessores do Prefeito Munici— pal todos so servidores responsaveis por orgãos e Unidades orçamen— tarias dav estrutura Administrativa basica do municxpio, obedecida t estrutura Hierarquica:
I — I Q Escalao: Chefe de Gabinete e Secretarios.
TI — 2Q Escalao: Coordenadores e
TIT — Escalão: Chefes de ðivisao.
'Qaulquer solicitação que acarrete encargos financeiros par a Administraçao Municipal sera feito oficialmente ' ao Prefeito Municipal com conhecimentos do Chefe imediato a quem o servidor sera diretamente subordinado.
Qualquer solicitação que acarrete encargos finan— ceiros para a administração Munièipal,- obedecer os tre mi tes legais.
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Ficarão dispensados das exigencias do paragrafo as solicitaçÕes consideradas compravadamente de urgencia. — Sao consideradas solicitaçoes de urgencia:
Solicitação para solucionar problemas emergenciais.
SolicitaçÕes que venham evitar prejuxzos financei— t cofres do Muni cx pio.
c ) SolicitaçÕes que venham evitar prejuxzos funcional as atividades da Administração do serviço publico Municipal .
Art.1 8Q — Para avaliação do desempenho da cada órgão di— retamente subordiando ao Prefeito Municipal sera realizado periodi— camente reunioes de natureza administrativa.
Art.19Q — A Divisão de Pessoal manter atua— lizada a vida funcional dos serviços; em obediencia a legislação em vigor e a Política de Pessoal do Municlpio.
Art. — Todos os orgãos da Administração do Municxpio' a encaminhar a Divisao de Pessoal, ate o dia 1 5 de ' março de cada ano, a escala de ferias dos servidores a eles subor— di nados .
Art.21 Q - Todos os orgaos da administraçao municipal ' a encaminhar a Divisao de Pessoal ate o dia 05 do ' ' mes subsequente o Extrato de Ponto do mes anterior dos sevidores de sua subordinaçao.
Art.22Q Os bens moveis pertencentes a um orgao cons— tituem sua carga patrimonial.
O chefe do orgão e responsavel direto pela carga Patrimonial a ele pertencente.
S I Q — O chefe do órgão respondera judicialmente pelo desasparecimento de qualquer bem movel pertencente ao Municxpio, casa nao se comprove fruto, incendio, ou seja, reposto outro de ' igual composiçao material ao anterior.
§ 22 — A responsabilidade da carga patrimonial podera ser dividida com cada servidor do orgao atraves de um documento interno do mesmo.
AT t . 240- — Toda e qualquer documentação que implique en— cargos financeiros—adminiatrativos devera ter inxcio de tramitaçao na divisão de protocolo.
Paragrafo Único — A Divisao de protocolo apos a analise e registro da documentação, determinara sua destinação correta.
Art.25Q _ Nenhum documento podera sair da area adminis— trativa sem previ o registro na Divisao de Protocolo.
CAPfTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS
Art.26Q Constituem responsabilidades fundamentais a—' tribuiçÕes dos ocupantes de posição de chefia no ambito da Prefei— tura Municipal de Severiano Melo, todos os ruveis;
1 — Propiciar aos subordinados a formaçao e o desenvol— vimento de noçoes, atitudes e conhecimentos a respeito dos objeti— vos do orgao a que pertencem;
— Promover o treinamento dos subordinados orientandos os na execuçao de suas tarefas e fazendo a critica construtiva do seu desempenho funcional;
Til — Criar e desenvolver fluxos de informaçoes e comuni— caçoes internas no orgao, e promover as comunicaçÕes deste com as demais organizaçÕes administrativas do Municipio;
TV — Conhecer os custos operacionais das at iv idades sob' sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidade e superposição de iniciativas ;
V — Manter, no orgao que dirige, orientação funcional ' nitidasmente voltada para seus objetivos;
— Incentivar nos subordinados o dever de bem de ser— t vir o publico;
— Desenvolver nos subordinados o espiríto de leaalda— de ao- poder Publico, e as autoridades constituidas, pelo acatamen— to de ordem e solicitaçÕes, sem prejuízo da participaçao crítica consturtiva e responsavel, em favor da ampliação da eficacia da Ad ministraçao Municipal ;
VIII Promover a Administraçao geral do orgao sob sua coordenaçao ;
Coordenar a elaboração dos relatorios do orgao' apresentando—os , periodicamente, ao superior imediato;
Fazer indicação de servidores que deverao parti ci par de comissoes especiais;
— Preperar e divulgar internamente e, quando auto rizado pelo Secretario, externamente, documentos e informaçoes referentes as atividades do Órgão;
— Aprovar, nos limites de sua comptencia, materi— ais, propostas pelos servidores a ele subordinados;
- Fazer indicaçoes para provimento de posiçao de' chefia, de ril veis sob sua coordenaçao, quando for o caso;
Solicitar informaçÕes das demais unidades admi—
nistrativascda Secretaria, por intermedio das respectivas chefi— as, quando tiver que realizar trabalhos específicos, inclusive pedindo a promessa de servidores responsaveis para opinar; xv Solucionar os problemas surgidos em sua area de competencia, em consonancia com as diretrizes emanadas do superi—
imediato.
AT t. 27 Q _ São atribuições dos Secretarios Municipa=
Fixar as políticas de açao da secretaria municipal, estabelecendo normas operacionais gerao suas atividades; e administrativas que re—
II — Aprovar a programação a ser desenvolvida pela Secretaria, as propostas orçamentarias anuais as alteraçÕes e ajustamentos que se fizerem necessarios;
TIT — Apreciar em graus de recurso, quaisquer desiso es no ambito da Secretaria Municipal, ouvindo sempre a autori—' dade cuja decisao tenha ensejado o recurso;
TV — Cumprir e fazer cumpri as normas das secreta—' ria e as emanadas do Poder Publico;
— Avocar, quando necessario, as atribuiçoes da adminis tração Municipal, visando a integração da Secretaria nos seus pla—' nos e programas de trabalho;
— Articular—se com os demais orgãos e Entidades de Ad— ministraçao Municipal, visando a intregaçao da Secretaria nos seus t planos e programas de trabalho;
— Impor penas disciplinares aos seus subordinados;
— Aprovar a escala legal de substituiçÕes por ausencia ou inpedimento, dos titulares dos cargos ou funçoes de chefias , nos' diversos ril veis da Secretaria;
Dsempenhar outra atribuiçoes compatíveis com a sua' ' posição e as delegadas pelo Prefeito;
Art.280- — É da competencia do Secretario Municipal:
I — Aprovar os e programas de trabalho da Secretaria Municipal, supervisionando e estabelecendo nOrmas para a respecti— execuçao ;
— Ornologar atos que envolvam movimentação de pessoal ; — Propor a concessao de vantagens e retribuiçoes por' trabalho especial ;
TV — Aprovar a antecipaçao ou prorrogação do período normal de trabalho;
— Autorizar a indicaçao nominal dos servidores para participar de cursos, seminarios e outras atividades de interesse' da Secretaria;
— Delegar conpetencia, atraves de ato expresso aos titulares de unidades intregante da estrutura da Secretaria;
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
290- — O intercambio de informaçoes, no ambito da ' Secretaria, sera processado entre os chefes do mesmo ril vel hierar— quico.
Art. 30Q — A Secretaria Municipal expedira manuais do serviço para suas unidades internas, sendo estensivos a todas as secretarias e orgaos de direçao superior os manuais consernentes aos subsistemas de pessoal, material, patrimonio e serviços auxi— liares .
Art.31 Q — Asdiversas unidades da Secretaria Municipal ' poderão propor instruçoes complementares a este Regulamento que serão baixadas pelo Secretario.
Art.32Q - Os casas omissos serao objetos de delibera— t ção do Prefeito Municipal.
Ar t. 33 0- — O horário de Funcionamento dos órgãos da Pre feitura Municipal será fixado pelo Prefeito Municipais atendo as' necessidades dos servi Cos, a natureza das funções e as caractens ticas dos órgãos.
Art . 340- — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu— blicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Severiano Melo/ RN , Em, 05 de abril de abril de 1 994.