SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2026
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI MUNICIPAL Nº 823/2026
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro e orçamentário, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.987.649,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual vigente para 2026, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação de recursos vinculados, com amparo no Art. 43, incisos I e II, e Art. 57 da Lei nº 4.320/64, nas seguintes rubricas orçamentárias
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.45 - EMENDA: (71210004) BANCADA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa: 1012 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 16003120 - RECURSOS DO FNS EMENDA DE BANCADA
Valor: 50.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.45 - EMENDA: (71210004) BANCADA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa: 1013 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16003120 - RECURSOS DO FNS EMENDA DE BANCADA
Valor: 100.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.46 - EMENDA: (41420002) INDIVIDUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa: 1014 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL
Valor: 150.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.46 - EMENDA: (41420002) INDIVIDUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa: 1015 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL
Valor: 250.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.47 - EMENDA: (42760004) INDIVIDUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa: 1016 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL
Valor: 150.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.47 - EMENDA: (42760004) INDIVIDUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa: 1017 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL
Valor: 200.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.48 - EMENDA: (39170013) INDIVIDUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa: 1018 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL
Valor: 50.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.48 - EMENDA: (39170013) INDIVIDUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa: 1019 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL
Valor: 150.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal
Ação: 1.50 - INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Despesa: 1021 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 2600 - transferencias recursos do SUS FNS (SUPERAVIT)
Valor: 90.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal
Ação: 1.50 - INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Despesa: 1022 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 2600 - transferencias recursos do SUS FNS (SUPERAVIT)
Valor: 250.028,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.51 - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa: 1023 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 2600 - transferencias recursos do SUS FNS (SUPERAVIT)
Valor: 147.621,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.51 - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa: 1024 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 2600 - transferencias recursos do SUS FNS (SUPERAVIT)
Valor: 400.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação de recursos de repasse das emendas 71210004; 41420002; 42760004 e 39170013.
Art. 3º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual do ano de 2026, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2026, e na Lei Municipal que dispõe Plano Plurianual quadriênio 2026-2029, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 11 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN