SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N' 766/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N' 766/2025
LEI MUNICIPAL N' 766/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, no estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 98 da lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PODA DE ÁRVORES, DELIMITAÇÃO DE CALÇADAS E DISPOSIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A poda de árvores no município de Severiano Melo/RN só poderá ser realizada nos dias úteis até às quintas-feiras, ficando proibida nos finais de semana e feriados, salvo em casos de emergência ou quando autorizada pelo órgão municipal competente;
Art. 2º Fica vedada a construção de qualquer estrutura nova sobre as calçadas do município, sendo permitidas apenas aquelas já existentes até a data de publicação desta Lei;
§1º A delimitação das calçadas deverá seguir as normas municipais de urbanismo e acessibilidade, garantindo o livre trânsito de pedestres;
§2º O órgão municipal competente poderá notificar e exigir a remoção de qualquer construção irregular sobre as calçadas que não atenda a esta regulamentação;
Art. 3º O armazenamento de materiais de construção em vias públicas somente será permitido durante a execução da obra correspondente, sendo obrigatória sua remoção em até 15 (quinze) dias após o término da construção ou reforma;
§1° Caberá os proprietários de imóveis residenciais e comerciais que se encontrarem em ruínas ou em estado de abandono que comprometam a segurança, saúde pública ou a estética urbana, a responsabilidade pela demolição e limpeza dos referidos imóveis;
§2º O descumprimento desta regra sujeitará o responsável pela obra a multa, além da remoção imediata dos materiais às suas expensas;
§3º A fiscalização caberá ao setor responsável da Prefeitura Municipal, que poderá aplicar penalidades progressivas em caso de reincidência;
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo critérios específicos para sua aplicação e fiscalização;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 22 de abril de 2025.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal