SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 561/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 561/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
03 – Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
03.02
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
1.011
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade de Severiano Melo
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
Fonte
01000
R$
40.000,00
Total
R$
40.000,00
03.02
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
2.071
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
Fonte
01000
R$
10.000,00
Total
R$
10.000,00
Total Geral das Suplementações
R$
50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
03 – Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
03.02
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
1.018
Programa de Prevenção e Exames a Mulher Outubro Rosa - Preamor
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339039
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte
01000
R$
50.000,00
Total
R$
50.000,00
Total Geral da Anulação
R$
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal