SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N° 465/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 465/2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.694,58(trinta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 37.694,58 (trinta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para atender à finalidade abaixo especificada.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 25 de Março de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
02
Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
364
Educação Infantil
0021
Educação Infantil
2074
Ação Brasil Carinhoso – Ampliação do Acesso a Creche
339030
Material de Consumo
R$
5.796,00
449052
Equipamentos e Material Permanente
R$
31.898,58
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação –
Transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei