SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL 692/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 692/2021
LEI MUNICIPAL Nº 692/2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de SEVERIANO MELO/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de SEVERIANO MELO/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
a) 1 (Um) TERRENO localizado no Município de SEVERIANO MELO/RN, situado às MARGENS DA RODOVIA RN, ENTRADA DA CIDADE, perfazendo uma área de 4056,70 m² (QUATRO MIL E CIQUENTA E SEIS METROS E SETENTA CETIMETROS QUADRADOS), nesta cidade, cujo perímetro é de 271,96 m (DUZENTOS E SETENTE E UM METROS E NOVENTA E SEIS CETIMETROS).
b) Inicia-se a descrição do perímetro da área P¹ descrito pelas coordenadas UTM, E 615516,186 e N 9359619,394, e com distância de 112,876, ponto inicial da descrição deste perímetro, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, objeto da matrícula nº 577, R-1, no livro 2.3, fls. 40, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Severiano Melo/RN.
Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á
exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no Município de SEVERIANO MELO /RN, voltado à execução do programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único - Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN.
Art. 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de SEVERIANO MELO/RN, 31/12/2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN 30 de junho de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal