SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL 676/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 676/2021
Lei Municipal nº 676 /2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e dá outras providências”.
Jacinto Lopes de Carvalho, prefeito constitucional do município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais de seu cargo;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) no Orçamento classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão
Orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 8 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2.60 - Manutenção da Equipe de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Despesa 3.1.90.92.00 Despesas de exercício anterior
Valor .........................................R$ 7.000,00
Fonte de Recursos 1.214.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão
Orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 8 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2.60 - Manutenção da Equipe de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Despesa 3.1.90.92.00 Despesas de exercício anterior
Valor ......................................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 1.211.0000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei servirá de recurso à redução das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão
Orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 8 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2.60 - Manutenção da Equipe de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Valor ........................................R$ 17.000,00
Fonte de Recursos 1.211.0000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Severiano Melo/RN, 11 de fevereiro de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Constitucional