SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 656/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 656/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.01
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde Para Todos
Ação
2050
Manutenção da Atenção Básica e qualificação da Assistência Farmacêutica
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou serv. Para distribuição gratuita
Fonte de Recurso
12110000
R$
30.000,00
Valor da Suplementação (R$)
30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0210
Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Turismo
Função
13
Cultura
Subfunção
813
Lazer
Programa
0002
Cultura, Lazer e Comunidade Feliz
Ação
2.036
Incentivo e Realização de Eventos Culturais Populares e Tradicionais
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica - PJ
Fonte de Recurso
10010000
R$
30.000,00
Total da Anulação
R$
30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 14 de maio de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal