SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 737/2023.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2023 e altera a redação do Art. 7º, I da Lei Municipal nº 730, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 15,00% (quinze por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias do orçamento anual do exercício de 2023.
Art. 2º - O Inciso I do Art. 7º da Lei Municipal da lei municipal nº 730, de 29 de dezembro de 2022, prevalecerá com seguinte redação:
’’Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei n" 4.320/1964, até o valor correspondente a de 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei não cumulativo aos importes básicos legitimados;’’
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos para 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, SEVERIANO MELO/RN, 11 de agosto de 2023.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Chefe do Executivo