SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº475/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº475/2014
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.214,29 (quinhentos e vinte mil duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 520.214,29 (quinhentos e vinte mil duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), destinado a Construção de Quadra de Esporte - PROJETO PADRÃO PARA QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTUÁRIO, da Escola Municipal Zilda Augusta de Paiva.
02
Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
1064
Construção de Quadra de Esporte - PROJETO PADRÃO PARA QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTUÁRIO.
449051
Obras e Instalações
R$
520.214,29
Total
R$
520.214,29
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
2028
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
4
Despesa de Capital
44
Investimentos
4490
Aplicações Diretas
449052
Equipamento e Material Permanente
R$
39.700,99
Excesso de Arrecadação do FNDE
R$
480.513,30
Total
R$
520.214,29
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 25 de Agosto de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal