SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 661/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 661/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 66.397,99 (SESSENTA E SEIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 66.397,99 (sessenta e seis mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), destinado a inclusão da fonte de destinação de recurso: 23110000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, conforme a seguir especificado:
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
0401
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2061
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
23110000
R$
4.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
23110000
R$
1.778,61
Total do Crédito Especial
R$
5.778,61
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2062
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
23110000
R$
1.630,23
Total do Crédito Especial
R$
1.630,23
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0004
Programa de Ações de Assistência Social
Ação
2067
Manutenção do Cadastro Único/Programa Bolsa Família
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
23110000
R$
1.219,46
Total do Crédito Especial
R$
1.219,46
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0004
Programa de Ações de Assistência Social
Ação
2068
Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
23110000
R$
5.708,49
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
23110000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
23110000
R$
2.000,00
Total do Crédito Especial
R$
8.708,49
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa
0004
Programa de Ações de Assistência Social
Ação
2066
Manutenção do Programa Criança Feliz
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
23110000
R$
6.035,87
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita
Fonte de Recurso
23110000
R$
23.000,00
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
23110000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
23110000
R$
2.000,00
Total do Crédito Especial
R$
33.035,87
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0004
Programa de Ações de Assistência Social
Ação
2069
Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo9s - SCFV
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
23110000
R$
9.025,33
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
23110000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
23110000
R$
5.000,00
Total do Crédito Especial
R$
16.025,33
Total Geral do Crédito Especial
R$
66.397,99
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.932-5
Fonte de Recurso
23110000
R$
5.778,61
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.920-1
Fonte de Recurso
23110000
R$
1.630,23
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.928-7
Fonte de Recurso
23110000
R$
1.219,46
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 33.024-8
Fonte de Recurso
23110000
R$
33.035,87
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.939-2
Fonte de Recurso
23110000
R$
8.708,49
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.939-2
Fonte de Recurso
23110000
R$
16.025,33
Total
66.397,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 14 de Julho de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal