SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 663/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 663/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 119.331,65 (Cento e dezenove mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 119.331,65 (Cento e dezenove mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado a Pavimentação a Paralelepípedos de Logradouros Públicos.
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
1007
Pavimentação a Paralelepípedos de Logradouros Públicos
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
29900000
R$
119.331,65
Total do Crédito Suplementar
R$
119.331,65
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Natureza da Receita; 1.7.1.8.99.1.00 – Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados) – Fonte de Recursos: 29900000 – Outras Vinculações de Recursos e anulação parcial, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
1006
Construção de Praça pública na Zona Urbana do Município de Severiano Melo
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
29900000
R$
70.777,34
Anulação
R$
70.777,34
Superávit Financeiro - Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados)
Fonte de Recurso
29900000
R$
48.554,31
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 20 de julho de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal