SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2026
DECRETO 022/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 022/2026
DECRETO Nº 022/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, para reforço de dotações insuficientemente dotadas no exercício financeiro de 2026, na forma autorizada pela Lei Municipal nº 796/2026, e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 796, de 08 de julho de 2026, bem como nos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir especificada:
Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo; Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo; Unidade Orçamentária: 2006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Função: 12 – Educação; Subfunção: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 6 – Alimentar para Aprender; Ação: 2.37 – Políticas voltadas à Alimentação Escolar – Ensino Fundamental; Despesa: 627 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 1552 – FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Valor: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto correrão à conta da anulação parcial ou total de dotação orçamentária com saldo disponível e não comprometido, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde; Órgão Orçamentário: 3000 – Fundo Municipal de Saúde; Unidade Orçamentária: 3002 – Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo; Função: 10 – Saúde; Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa: 21 – Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal; Ação: 1.19 – Investimentos Estruturantes na Saúde Municipal; Despesa: 972 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Fonte de Recurso: 1601 – SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde; Valor: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 3º A abertura do presente crédito adicional suplementar não implica modificação do valor global autorizado pela Lei Orçamentária Anual, uma vez que a suplementação ora efetivada é integralmente compensada pela anulação de dotação de igual valor.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução do crédito adicional ora aberto, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, em 10 de julho de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN