SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 755/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 755/2024
LEI MUNICIPAL Nº 755/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico prioritário para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência PcD, preferencialmente, no mesmo dia e horário que o ente familiar for assistido.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I- Responsável - é o pai, mãe ou indivíduo dotado do poder legal de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;
Il - Atendente pessoal - é a pessoa, membro ou não da família, que legalmente, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais a pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
III - familiar - é o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 28 de junho de 2024.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal